A Comissão Europeia (CE) enviou ontem, dia 22 de fevereiro, um documento à Presidência belga que apresenta as primeiras iniciativas que pretendem reduzir os encargos administrativos para os agricultores do espaço europeu.
O documento será ainda discutido com os Estados-Membros no Conselho «Agricultura», no dia 26 de fevereiro e conta com várias ações, de curto e médio prazo, para apoiar esta simplificação de encargos, servindo ainda como base para debates e ações conjuntas com os países europeus, avança a organização europeia.
Que propostas estão em cima da mesa?
Em primeiro lugar, a organização propôs a simplificação de alguns dos requisitos de condicionalidade que os agricultores da UE têm de cumprir. O conjunto de normas básicas, designadas por BCAA (boas condições agrícolas e ambientais), que todos os agricultores devem cumprir para receberem o apoio da PAC revelou-se difícil de implementar em determinadas circunstâncias, referiu a Comissão.
Neste sentido, para 2024, já avançou uma isenção parcial às regras relativamente às terras em pousio, as chamadas BCAA 8. No entanto, a Comissão propôs agora alterar as regras relativas à primeira norma (BCAA 1), que impõe a obrigação de manter estáveis as superfícies de prados permanentes na UE desde o ano de referência de 2018. Nos termos deste requisito, os antigos criadores de gado com grandes prados forçados a transitar para a produção de culturas arvenses devido a perturbações do mercado no setor da carne e dos laticínios poderiam ser convidados a reconverter as suas terras aráveis em prados permanentes. Esta obrigação poderia conduzir a uma perda de rendimentos para os agricultores em causa.
Assim, a proposta é de alterar estas regras até meados de março, de forma a assegurar que as mudanças estruturais causadas pela reorientação do mercado e pela redução dos efetivos sejam tidas em conta, assegurando que os agricultores não sejam penalizados no seu trabalho e ajudando a reduzir os encargos, uma vez que menos superfícies teriam de ser reconvertidas em prados permanentes.
A CE dá ainda destaque às práticas agrícolas possíveis durante períodos sensíveis ao cumprir a obrigação de cobrir os solos ao abrigo da BCAA 6, incentivando também a que todas as partes interessadas partilhem a sua opinião sobre os encargos administrativos que podem estar associados à Diretiva Nitratos. Isto pode ser feito através da consulta pública, aberta até 8 de março de 2024.
Em segundo lugar, a organização europeia propôs também simplificar a metodologia de determinados controlos, com o objetivo de reduzir até 50% o número de visitas às explorações por parte de administrações nacionais. Uma medida que dá resposta a vários pedidos por parte dos Estados-Membros.
Desta forma, é proposto uma simplificação na forma de avaliar a qualidade do sistema de monitorização da área. Este último é um sistema baseado na análise automatizada de imagens de satélite do Copernicus, destinado a reduzir as inspeções nas explorações agrícolas, ajudar os agricultores a evitar erros e a incorrer em sanções, bem como a facilitar a comunicação de informações. Com menos visitas da administração para gerir, os agricultores terão mais tempo para se dedicarem ao seu trabalho principal, salienta a CE.
Em terceiro lugar, é proposta a clarificação da utilização do conceito de força maior e de circunstâncias excecionais. O termo jurídico permite que os agricultores que não consigam cumprir todos os requisitos da PAC devido a acontecimentos excecionais e imprevisíveis que estejam fora do seu controlo, tais como em casos de secas graves ou inundações não sejam sujeitos a sanções. Esta clarificação pretende apoiar as administrações nacionais na aplicação desta disposição, ao mesmo tempo, quer assegurar a sua aplicação uniforme em todo o espaço europeu. A CE esclarece que isto irá também aumentar a certeza de obtenção de apoios da PAC para os agricultores afetados por tais acontecimentos. De um modo geral, a Comissão diz que ira trabalhar com os Estados-Membros para determinar possíveis formas de racionalizar os controlos.
No documento, são ainda mencionadas medidas adicionais a médio prazo, especialmente dirigidas aos pequenos agricultores, e que podem incluir alterar regulamentos de base da PAC acordados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em 2021.
Isentar as pequenas explorações agrícolas com menos de 10 hectares dos controlos relacionados com o cumprimento dos requisitos de condicionalidade (BCAA) é uma das medidas em discussão. De acordo com a CE, isto simplificaria significativamente o trabalho diário dos pequenos agricultores, que representam 65% dos beneficiários da PAC, mantendo simultaneamente as ambições ambientais da mesma, uma vez que as pequenas explorações agrícolas cobrem apenas 9,6% das áreas que recebem apoio da PAC.
A Comissão também facilitará o intercâmbio de boas práticas de simplificação pelos Estados-Membros entre os diferentes organismos de cooperação pertinentes (grupos de peritos, comités e outros).
Para responder melhor à atual situação de crise no sector agrícola, a Comissão anunciou estar também a trabalhar em ações para melhorar o posicionamento dos agricultores na cadeia de valor alimentar e protegê-los contra práticas comerciais desleais, que serão brevemente apresentadas.
Dado que os agricultores são muitas vezes o elo mais vulnerável da cadeia, refere a organização europeia, estas ações podem abranger questões como a transparência de mercado, as práticas comerciais na cadeia de valor alimentar, os custos de produção ou o controlo mais homogéneo das regras existentes sobre os produtos agrícolas importados.
“A Comissão continua plenamente empenhada em encontrar soluções para aliviar a pressão atualmente sentida pelas mulheres e pelos homens que trabalham duramente na agricultura. Estamos a aliviar os encargos administrativos para os nossos agricultores, a fim de os ajudar a garantir a segurança alimentar dos cidadãos europeus. A simplificação das nossas políticas agrícolas é uma prioridade constante, tanto a nível da UE como a nível nacional. Com este leque de ações, estamos a cumprir o compromisso que fizemos aos nossos agricultores de acelerar este debate. Aguardo com expectativa os pontos de vista dos nossos Estados-Membros”, afirmou a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen.
As iniciativas apresentadas têm em conta os contributos das administrações nacionais, das principais organizações agrícolas da UE e da Comissão Agrícola do Parlamento Europeu.
Neste sentido, a Comissão anunciou que irá lançar, em março, um inquérito dirigido diretamente aos agricultores. Segundo a organização, os resultados, publicado no outono de 2024, vão permitir identificar as principais fontes de preocupação e compreender as fontes de complexidade dos encargos administrativos decorrentes das regras da PAC, bem como de outras regras da UE direcionadas para o setor da alimentação e da agricultura e da sua aplicação a nível nacional.
O artigo foi publicado originalmente em Vida Rural.
