Comissão Europeia deve garantir uso mais sustentável da água no setor agrícola – TCE

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) apelou hoje à Comissão Europeia que assegure, através da nova Política Agrícola comum (PAC 2021-2027), uma utilização mais sustentável da água no setor.

Assim, no âmbito da nova PAC – que começa a ser aplicada em 01 de janeiro de 2023 – o TCE recomenda que, ao aprovar os planos estratégicos apresentados pelos Estados-membros, Bruxelas tem que “assegurar que estes aplicam as regras da PAC pós-2020, de modo que os projetos de irrigação financiados contribuam para os objetivos da Diretiva-Quadro da Água”.

O relatório defende que os pagamentos da PAC devem estar associados ao cumprimento das normas ambientais em matéria de utilização sustentável da água.

“O setor agrícola usa menos 28% de água do quem em 1990, mas ainda assim é insustentável”, disse Joelle Elvinger, membro do TCE e responsável pelo relatório, num encontro online com jornalistas.

“Água é um recurso limitado e os Estados-membros gozam de demasiadas exceções”, salientou ainda, sublinhando que o princípio do ‘utilizador-pagador’ fica frequentemente por aplicar.

O TCE concluiu também que “o regime de pagamentos diretos aos agricultores não estimula a poupança da água, nenhuma das condicionantes é sobre o bom uso da água”, acrescentou Joelle Elvinger.

Portugal, um dos 11 países auditados, teve no quadro financeiro 2014-2020 o segundo maior nível de financiamento de projetos de irrigação no setor das frutas e produtos hortícolas – 1,5 milhões de euros -, depois da região espanhola da Andaluzia (4,5 milhões).

Na auditoria, o TCE revela ainda que os Estados-membros recorreram ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para financiar investimentos com impacto na utilização de água, com Portugal à cabeça do grupo com 402 milhões de euros em investimentos relacionados com a água, seguido da região italiana da Emília-Romana (122 milhões).

Neste contexto, o TCE recomenda à Comissão Europeia que, na PAC pós-2020, deve avaliar o impacto do financiamento do desenvolvimento rural e do apoio ao mercado na utilização da água.

Os auditores recordam ainda que a PAC pode financiar infraestruturas de tratamento de águas destinadas à reutilização de águas residuais para irrigação na agricultura.

Segundo o relatório, vários Estados-membros e regiões introduziram mecanismos de estabelecimento de preços que incentivam a utilização eficiente da água, exemplificando a taxa de recursos hídricos baseada no volume de utilização medido, aplicada em Portugal, onde também vigora a diferenciação de preços: mais elevados onde há mais escassez de água.

Em Portugal, a componente da captação de água da taxa de recursos hídricos tem um valor unitário de base para a agricultura de 0,0032 euros/m3, o que é 4,7 vezes inferior ao do abastecimento público de água, 4,4 vezes inferior ao relativo a outras utilizações, 1,2 vezes superior ao da energia termoelétrica e 160 vezes superior ao da energia hidroelétrica.

Além disso, a água para irrigação tem nos Estados-membros um preço bonificado com uma redução, em Portugal, de 90% em dois de cinco componentes da taxa de recursos hídricos, se a água for utilizada para regulação térmica das culturas.

A auditoria do Tribunal concluiu que o apoio à agricultura não está harmonizado de forma coerente com os objetivos da política da água, definida pela Diretiva-Quadro da Água em 2000.

Neste sentido, o TCE recomenda que, até 2025, a Comissão “deve solicitar aos Estados-membros que justifiquem os níveis de preço da água que estabelecem para a agricultura e as isenções ao requisito de autorização prévia para a captação de água e expliquem o que os leva a concluir que não têm um impacto significativo no estado das massas de água”.

Em 2016, cerca de 6% das terras agrícolas da UE foram irrigadas, mas este setor foi responsável por 24% da captação de água total.

Bruxelas deve ainda assegurar que os projetos financiados pela UE contribuem para a realização dos objetivos da Diretiva-Quadro da Água.