Aproveitando uma intervenção efetuada hoje na sessão plenária do Comité Económico e Social Europeu (CESE), a CAP apelou à extensão de alguns prazos respeitantes à Política Agrícola Comum (PAC) e denunciou a “consulta de fachada” que está a ser feita em Portugal pela Ministra da Agricultura.
Luís Mira, Secretário-Geral da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), organização com assento no Comité Económico e Social Europeu (CESE) – instância consultiva comunitária que emite pareceres sobre temáticas europeias dirigidas à Comissão Europeia, ao Conselho e ao Parlamento Europeu, fazendo a ponte entre as instâncias de decisão da UE e os cidadãos – interpelou hoje na sessão plenária deste órgão, o Comissário Europeu da Agricultura, o polaco Janusz Wojciechowski, propondo a criação de um Digital Rural Act.
Com efeito, a Comissão, para estimular o comércio e os serviços, criou o Digital Market Act e o Digital Services Act, para, respetivamente, estimular e regular estas atividades. Na sua interpelação ao Comissário, Luís Mira afirmou que “lamentavelmente, a Comissão Europeia, que fez bem em criar estes dois instrumentos, esqueceu-se do imenso território rural europeu, por este não estar abrangido por estas políticas. Por essa razão, o CESE vem pedir que a Comissão crie um Digital Rural Act que proporcione aos territórios rurais de baixa densidade populacional uma solução para não ficarem excluídos do processo de digitalização“. A proposta apresentada pelo CESE através do Secretário-Geral da CAP para a instituição de um Digital Rural Act, estabelece 3 eixos de atuação.
- Primeiro – que seja assegurada a cobertura com rede digital das regiões rurais, em simultâneo com a cobertura prevista para as zonas urbanas;
- Segundo – que seja delineada e implementada uma política consistente de ações de formação, para combater a iliteracia digital das populações rurais.
- Terceiro – que sejam criados aplicações e programas que respondam às necessidades das pessoas e das empresas destes territórios, assegurando a inclusão tecnológica e democratização da digitalização.
Nesta mesma intervenção, Luís Mira denunciou que a consulta pública que está a ser desenvolvida em Portugal, respeitante à futura Política Agrícola Comum, é uma “consulta de fachada, que está a ser realizada de forma supérflua e desprovida de conteúdo, apenas para cumprir um formalismo que, tal como está a ser feito, é inconsequente, pois o Regulamento de Base vai ser votado no Parlamento Europeu apenas no próximo mês e, como tal, não existe enquanto ato jurídico, o que impede o Ministério da Agricultura de Portugal de apresentar o seu Plano Estratégico (PEPAC), simplesmente pelo desconhecimento das regras“. Prossegue Luís Mira: “Não temos Regulamentos Secundários, não temos Regulamentos de Execução, não temos Regulamentos de Atos Delegados, não existe qualquer conhecimento oficial do seu conteúdo e o Ministério da Agricultura Português, o que está a fazer, é uma consulta a fingir, uma verdadeira consulta pública de fachada, o que é deplorável, e a Comissão Europeia deve estar consciente desta realidade“.
No final da sua intervenção, o Secretário-Geral da CAP deixou ainda dois apelos:
- 1 – Que a Comissão Europeia prolongue, no mínimo, em mais 3 meses, o prazo para apresentação dos Planos Estratégicos por parte dos Estados-Membros, permitindo que em Portugal se possa fazer uma verdadeira consulta, sobre o conteúdo que esteja já definido com base nos diversos Regulamentos, o que nesta data, como demonstrado, é impossível.
- 2 – Pelo facto de a nova PAC prever um conjunto de indicadores de desempenho, não é possível que os mesmos sejam devidamente avaliados em apenas 4 anos, que é o período temporal do próximo ciclo. Nesse sentido, Luís Mira apelou para que a Comissão possa garantir que o novo modelo da PAC seja aplicado por 10 anos e não por 4. O alargamento deste prazo será determinante para garantir a eficácia da próxima geração da Política Agrícola Comum.
