Cabo Verde : Novo regime de explora��o de recursos hali�uticos em discussão

O projecto de decreto-lei foi apresentado hoje � tarde durante um semin�rio dedicado �s pescas, que decorre até quinta-feira, com a participa��o de todas as instituições, estatais e privadas, e especialistas ligados ao sector.

O autor do projecto, o jurista Il�dio Cruz, explicou os princ�pios subjacentes ao diploma, que responde em primeiro lugar � preocupa��o de que "todo o sistema deve ter em conta a preserva��o desses recursos".

Outros princ�pios considerados "fundamentais" t�m a ver com a justi�a social na explora��o, a gestáo participativa e a solidariedade intergeracional, no entendimento de que os recursos hali�uticos Também são um patrim�nio das gera��es vindouras.

O projecto de decreto-lei faz uma distin��o clara entre as diferentes formas poss�veis de explora��o dos recursos marinhos, catalogando-as em artesanal, semi-industrial e industrial.

Segundo Il�dio Cruz, trata-se de uma fragmenta��o necess�ria, uma vez que tem implica��es ao nível. do acesso em condi��es especiais a recursos b�sicos como os combust�veis, no caso da pesca artesanal.

Essa defini��o está igualmente relacionada com a questáo das licen�as, "que podem obedecer a processos simples ou complexos, conforme a modalidade a que se refira. Também a aplica��o das taxas e emolumentos será mais clara", explicou o jurista.

O projecto de diploma, que define o novo regime de explora��o dos recursos hali�uticos, prev� ainda um instrumento de gestáo que o autor reputou como "estruturante".

Trata-se dos Planos Plurianuais de Gestáo que, de acordo com a proposta, seráo elaborados com a participa��o de todos os intervenientes no sector, e aprovados em Conselho de Ministros, "para permitir uma maior legitima��o dos mesmos".

O moderador do debate do projecto foi Miguel Lima, antigo secret�rio de Estado das Pescas, o primeiro respons�vel governamental do sector em Cabo Verde depois da independ�ncia, e o principal promotor do actual regime de explora��o dos recursos hali�uticos.

Segundo Miguel Lima, o decreto lei n� 17/87 foi mais do que um simples diploma legal, uma vez que "estabeleceu medidas de pol�tica visando o desenvolvimento do sector das pescas".

Para aquele antigo governante, a presente proposta deve Também ter essa preocupa��o, uma vez que "essa actividade continua a ser incipiente em Cabo Verde, não tendo ainda atingido o desenvolvimento que se deseja".

Miguel Lima chamou Também a aten��o para a necessidade de um tratamento mais substancial das questáes ambientais, "� luz de instrumentos internacionais a que Cabo Verde está vinculado na sequ�ncia das cimeiras mundiais do Rio de Janeiro e de Joanesburgo".

No entender do moderador, devem ser igualmente feitas refer�ncias mais espec�ficas a "certas vertentes sens�veis do sector, nomeadamente a apanha da lagosta e de outras especies extingu�veis".

No debate foram avan�ados outros contributos que poder�o enriquecer o diploma, a ser aprovado em breve pelo governo de Cabo Verde.