O Tribunal de Contas Europeu (TCE) alerta para falhas nas regras da União Europeia (UE) para detetar, resolver e comunicar conflitos de interesses relacionados com as verbas da agricultura e da coesão, avisando ainda para irregularidades não denunciadas.
Num relatório hoje divulgado sobre conflito de interesses na despesa da União Europeia (UE) com a coesão e a agricultura, o TCE argumenta que, apesar de existirem regras em vigor para prevenir e gerir eventuais casos, “persistem lacunas, principalmente no que se refere à promoção da transparência e, nos Estados-membros, à deteção de situações de risco, bem como em termos da comunicação exaustiva dos casos de conflito de interesses com vista a fornecer uma perspetiva clara à Comissão e às autoridades nacionais”.
Por essa razão, o auditor da UE recomenda que o executivo comunitário “reforce a sua capacidade de prevenção e deteção de conflitos de interesse e de promoção da transparência”, segundo o documento a que a Lusa teve acesso.
Analisando duas das políticas europeias com mais verbas associadas, ao nível da UE e nacional, o TCE argumenta que “as autoridades nacionais dão muita importância à deteção de conflitos de interesses na contratação pública, mas nem sempre prestam atenção suficiente a alguns sinais de alerta, como os muitos concursos em que não há verdadeira concorrência”.
De acordo com o tribunal, por vezes as entidades públicas “não apresentam informações sobre os verdadeiros beneficiários por trás das pessoas coletivas, o que reduz um escrutínio público” face aos principais utilizadores de fundos europeus agrícolas e da coesão.
Além disso, de acordo com o TCE, “há irregularidades que não são comunicadas”, por exemplo quando o valor é inferior a 10 mil euros ou quando são detetadas e corrigidas ao nível nacional antes de os fundos serem submetidos à Comissão Europeia.
O tribunal acrescenta que persistem falhas na transposição das regras da UE sobre a denúncia de irregularidades, ainda assim não verificadas em Portugal, que já aplicou esta diretiva à legislação nacional.
Para este relatório do TCE, foram auditados a Alemanha, Hungria, Malta e Roménia, com os auditores da UE a verificarem que, nestes países, “os membros do governo envolvidos nas decisões sobre os programas e a atribuição das verbas da UE não estavam obrigados a apresentar estas declarações, apesar de os regulamentos as exigirem claramente”.
As regras da UE estipulam que todas as pessoas envolvidas na gestão dos fundos se abstenham conflitos de interesses por motivos de afinidade política ou nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro interesse pessoal direto ou indireto, sendo que, quando há suspeitas de conflito de interesses, a autoridade competente tem de assegurar que a pessoa em causa cessa todas as atividades relacionadas.
Em causa estão fundos agrícolas – como o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) – e da coesão – o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão (FC).
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