Perspetivas de curto prazo para os mercados agrícolas da União Europeia: Verão de 2023
Publicada no dia 14 de Julho pela Comissão Europeia, a edição do Verão de 2023 do relatório sobre as perspectivas a curto prazo dos mercados agrícolas da UE apresenta as últimas tendências dos mercados agrícolas.
Segundo o relatório, para além de os custos dos factores de produção se manterem acima da média a longo prazo e de alguns preços dos produtos agrícolas de base terem descido, os agricultores da UE tiveram de enfrentar condições meteorológicas diversas e difíceis na Primavera, o que levou a uma redução das projecções de rendimento e da qualidade de vários produtos agrícolas de base.
No entanto, estão a surgir no horizonte alguns primeiros sinais de melhoria. Por exemplo, os fertilizantes tornaram-se mais acessíveis na sequência da descida dos preços do gás natural. Embora ainda acima da taxa de inflação geral, a inflação alimentar na UE começa a estabilizar.
Estes relatórios são publicados três vezes por ano e baseiam-se nos dados e informações mais recentes dos peritos da Comissão Europeia.
(vd. Mais informações em Documentos e estudos).
Pacto Ecológico Europeu: pacote de medidas para a utilização sustentável dos principais recursos naturais
A Comissão Europeia adotou no dia 5 de Julho um amplo pacote de medidas para a utilização sustentável dos principais recursos naturais, destinada a permitir reforçar a resiliência dos sistemas alimentares e da agricultura da UE.
Um ato legislativo sobre a monitorização dos solos visa alcançar solos saudáveis até 2050, permitindo recolher dados sobre a saúde destes e disponibilizá-los aos agricultores e a outros gestores. Este também pretende que a gestão sustentável dos solos se torne a norma e aborda situações de riscos inaceitáveis para a saúde e o ambiente devido à contaminação dos solos.
As propostas apresentadas destinam-se a impulsionar a inovação e a sustentabilidade, permitindo a utilização segura do progresso técnico em novas técnicas genómicas, para utilização no desenvolvimento de culturas resistentes às alterações climáticas e a redução do recurso aos pesticidas químicos, e assegurando sementes e materiais de reprodução mais sustentáveis, de elevada qualidade e diversificados para as plantas e as florestas.
Por último, as medidas propostas também têm por objetivo a redução dos resíduos alimentares e têxteis, procurando contribuir para uma utilização mais eficiente dos recursos naturais e para uma maior redução das emissões de gases com efeito de estufa destes sectores.
As propostas legislativas serão debatidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em conformidade com o processo legislativo ordinário.
(vd. Mais informações na Comunicação da Comissão em Documentos e estudos).
Destaques da Comissão Parlamentar da Agricultura e Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu (AGRI)
No dia 6 de julho, a Comissão AGRI adoptou o seu parecer sobre o certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos.
Os deputados trocaram impressões com o Comissário Kyriakides e com o Instituto Europeu de Patentes.
Foi debatida a ativação da reserva para crises agrícolas num contexto de secas e inundações no Sul da Europa e os deputados foram informados quanto às negociações interinstitucionais sobre a Rede de Dados sobre a Sustentabilidade das Explorações Agrícolas (RDSA).
Recorda-se que o Conselho e o Parlamento chegaram a um acordo político provisório no dia 29 de Junho sobre o RDSA. O texto acordado irá alterar o regulamento em vigor relativo à Rede de Informação Contabilística Agrícola (RICA), a fim de refletir melhor os objetivos da Estratégia do Prado ao Prato, visando melhorar a sustentabilidade dos sistemas alimentares da UE através da melhoria do processo de recolha de dados.
Antevisão do Conselho AGRIFISH de 25 de Julho
Os ministros da Agricultura e das Pescas reunir-se-ão em Bruxelas, no dia 25 de julho para debater o estudo que complementa a avaliação de impacto da proposta de regulamento relativo à utilização sustentável de pesticidas.
A nova Presidência espanhola do Conselho da União Europeia informará os ministros sobre as suas prioridades e o seu programa de trabalho para a agricultura e as pescas ao longo deste semestre.
Além disso, os ministros trocarão pontos de vista sobre a recente proposta sobre novas técnicas genómicas e debaterão a situação do mercado à luz da invasão da Ucrânia pela Rússia e receberão informações da Comissão e dos Estados-Membros sobre os principais mercados agrícolas.
Os ministros serão também informados dos principais resultados da Conferência Ministerial realizada em Roma, em 30 de junho, que teve por tema central “Sistemas alimentares resilientes e cadeias de valor agroalimentar sustentáveis” e receberão informações da Comissão sobre a nova proposta de regulamento relativo à produção e comercialização de materiais de reprodução vegetal e florestal.
Estratégia do Prado ao Prato: resposta da Comissão ao Conselho reafirma necessidade urgente de reduzir pesticidas na União Europeia
A Comissão Europeia publicou no dia 5 de Julho um estudo sobre o pedido do Conselho de dados adicionais relativos à utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos, que confirma que os objetivos de redução de pesticidas enunciados na proposta da Comissão relativa a um regulamento sobre a utilização sustentável de produtos fitofarmacêuticos (SUR) não constitui uma ameaça para a segurança alimentar.
Esta conclusão da Comissão não é afetada pelos impactos negativos a curto prazo da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.
O estudo pretende fornecer informações sobre os aspetos específicos enumerados pelo pedido do Conselho. Estes incluem: (i) o impacto potencial da proposta SUR sobre a produção alimentar na UE e sobre os preços dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais; (ii) as consequências potenciais para a disponibilidade de géneros alimentícios e de alimentos para animais na UE; (iii) os impactos potenciais do aumento dos encargos administrativos sobre a competitividade e a rentabilidade das pequenas e médias explorações agrícolas; (iv) a disponibilidade de alternativas aos produtos fitofarmacêuticos e o potencial aumento do risco de introdução e propagação de organismos prejudiciais na UE; v) o impacto potencial da proibição da utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas sensíveis, especialmente em zonas utilizadas pelo público em geral e em aglomerações humanas; e vi) o impacto potencial das restrições propostas quanto à utilização de produtos fitofarmacêuticos nos povoamentos florestais e na biodiversidade dependente da floresta.
(vd. Documentos e Estudos)
Lei da restauração da natureza: em votação renhida o Parlamento Europeu adotou posição para negociar com o Conselho
O Parlamento aprovou no dia 12 de Julho a sua posição sobre a lei da União Europeia relativa à restauração da natureza com 336 votos a favor, 300 votos contra e 13 abstenções, após ter debatido o tema na terça-feira.
Esta foi apresentada no dia 22 de Junho de 2022, data em que a Comissão Europeia propôs aos co-legisladores (Parlamento Europeu e Conselho) um regulamento relativo à restauração da natureza, a fim de contribuir para a recuperação a longo prazo da natureza danificada em todas as zonas terrestres e marítimas da UE e para alcançar os objetivos da UE em matéria de clima e biodiversidade.
Esta é uma proposta legislativa polémica que mereceu a rejeição de três comissões parlamentares (AGRI, Pescas e Ambiente) do Parlamento Europeu e que o dividiu na votação final durante a sessão plenária. Questões como a quantidade de madeira morta que não poderá ser retirada das florestas a bem da biodiversidade e a reserva de mais 10% da superfície agrícola para pousio ou área que não pode ser utilizada para fins agrícolas foram particularmente criticadas.
Não obstante, o Parlamento sublinhou que a restauração do ecossistema é fundamental para combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade, reduzindo também os riscos para a segurança alimentar.
Salientou que o projeto legislativo não impunha a criação de novas áreas protegidas na UE, nem bloqueava novas infraestruturas de energias renováveis, uma vez que propôs a adição de um novo artigo que sublinha que tais instalações são esmagadoramente de interesse público.
O Parlamento afirmou que a lei só deverá ser aplicada quando a Comissão Europeia tiver fornecido dados sobre as condições necessárias para garantir a segurança alimentar a longo prazo e quando os países da UE tiverem quantificado a área que precisa de ser recuperada para atingir as metas para cada habitat; e previu igualmente a possibilidade de adiar os objetivos em caso de consequências socioeconómicas excecionais.
No prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento proposto, a Comissão terá de avaliar qualquer lacuna entre as necessidades financeiras de recuperação e o financiamento disponível da UE e procurar soluções para colmatar essa lacuna, em especial através de um instrumento específico da UE.
Biocidas
Regulamento de Execução (UE) 2023/1421, de 6 de julho de 2023, que aprova o dióxido de enxofre libertado pelo metabissulfito de sódio como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo de produtos 9, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012
Decisão de Execução (UE) 2023/1423, de 5 de julho de 2023, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2022/1486 que prorroga a validade da aprovação da acroleína para utilização em produtos biocidas do tipo 12
Decisão de Execução (UE) 2023/1424, de 5 de julho de 2023, que não renova a aprovação da acroleína para utilização em produtos biocidas do tipo 12, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012
Regulamento de Execução (UE) 2023/1429, de 7 de julho de 2023, que aprova o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo de produtos 18, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012
Decisão de Execução (UE) 2023/1432, de 7 de julho de 2023, relativa à prorrogação da ação empreendida pela Agência Federal Alemã dos Produtos Químicos para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012
Regulamento de Execução (UE) 2023/1454, de 13 de julho de 2023, que concede uma autorização da União para o produto biocida único «WESSOCLEAN GOLD LINE» em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012
Controlos, organismos e outras atividades oficiais
Portaria n.º 187-A/2023, de 03 de julho, que prorroga até 31 de dezembro de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional»
Portaria n.º 187-B/2023, de 03 de julho, que mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização
Portaria n.º 187-C/2023, de 03 de julho, que procede à revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Documentos e estudos
Comunicação sobre a utilização sustentável dos recursos naturais – Comissão Europeia
Perspectivas de curto prazo sobre os mercados agrícolas – Comissão Europeia
Estratégias europeias e nacionais com relevância para os sectores
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2023, de 07 de julho, que define orientações e recomendações relativas à Estratégia para o Regadio 2030 e Livro Branco do Regadio Público
Fitofármacos
Regulamento de Execução (UE) 2023/1436, de 10 de julho de 2023, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa dimoxistrobina em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, e que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.º 540/2011 e (UE) 2015/408
Regulamento de Execução (UE) 2023/1446, de 12 de julho de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico, ácido acético, sulfato de alumínio e amónio, fosforeto de alumínio, silicato de alumínio, carboneto de cálcio, cimoxanil, dodemorfe, etileno, extrato de Melaleuca alternifolia, resíduos de destilação de gorduras, ácidos gordos C7-C20, flonicamide (IKI-220), ácido giberélico, giberelinas, halossulfurão-metilo, proteínas hidrolisadas, sulfato de ferro, fosforeto de magnésio, maltodextrina, metamitrão, óleos vegetais/óleo de cravo-da-índia, óleos vegetais/óleo de colza, óleos vegetais/óleo de hortelã, piretrinas, sulcotriona, tebuconazol e ureia
Regulamento de Execução (UE) 2023/1447, de 12 de julho de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que se refere aos períodos de aprovação das substâncias ativas Bacillus pumilus QST 2808 e penflufene
Formação profissional, emprego e requalificação profissional
Portaria n.º 185/2023, de 03 de julho, que procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo (+CO3SO Emprego)
Portaria n.º 187/2023, de 03 de julho, que cria e regula o programa AVANÇAR
Decreto-Lei n.º 53/2023, de 05 de julho, que procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
Portaria n.º 196/2023, de 10 de julho, que estabelece a Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APHORT – Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Decreto do Presidente da República n.º 65/2023, de 13 de julho, que ratifica as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2023, de 13 de julho, que aprova as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho
Portaria n.º 208/2023, de 13 de julho, que cria a Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras
Incêndios
Decreto-Lei n.º 56/2023, de 14 de julho, que altera o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais para enquadrar a aplicação da metodologia de adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança
Mar
Portaria n.º 186/2023, de 03 de julho, que adota o Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030
Ordenamento do Território
Portaria n.º 194/2023, de 07 de julho, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2023/A, de 07 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A, de 6 de abril, que estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores
Pagamentos e apoios
Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 – As candidaturas em curso podem ser consultadas aqui.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1343, de 30 de junho de 2023, que estabelece uma medida de apoio de emergência aos setores dos cereais e das oleaginosas na Bulgária, na Hungria, na Polónia, na Roménia e na Eslováquia
Portaria n.º 194-A/2023, de 07 de julho, que estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2023, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2023/A, de 10 de julho, sobre a Extensão aos Açores e à Madeira de medida excecional de apoio ao setor agropecuário
Pesca, aquicultura, indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca
Portaria n.º 197/2023, de 11 de julho, que define o regime jurídico da apanha de bivalves com tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, exclusivamente para repovoamento de estabelecimentos de aquicultura
Portaria n.º 198/2023, de 11 de julho, que estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto
Portaria n.º 199/2023, de 11 de julho, que estabelece o regime do exercício da pesca por draga
Saúde pública e animal
Regulamento de Execução (UE) 2023/1407, de 4 de julho de 2023, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Decisão de Execução (UE) 2023/1422, de 3 de julho de 2023, relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Croácia
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1248, de 29 de julho de 2021, relativo às medidas sobre as boas práticas de distribuição de medicamentos veterinários em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6
Regulamento de Execução (UE) 2023/1451, de 13 de julho de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/2002 no que diz respeito à notificação de doenças e às informações a apresentar pelos Estados-Membros para a aprovação e comunicação dos programas de erradicação obrigatórios e facultativos e nos pedidos de estatuto de indemnidade de doença
Decisão de Execução (UE) 2023/1458, de 11 de julho de 2023, relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Grécia
Segurança alimentar
Regulamento (UE) 2023/1442, de 11 de julho de 2023, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 10/2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos, no que diz respeito a alterações das autorizações de substâncias e à adição de novas substâncias
Regulamento de Execução (UE) 2023/1453, de 13 de julho de 2023 que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/1533 que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima
Variedades vegetais
Diretiva de Execução (UE) 2023/1438, de 10 de julho de 2023, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE no que diz respeito aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas
Vitivinicultura
Portaria n.º 190/2023, de 05 de julho, que estabelece para o território continental as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação temporária de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2023/1225, de 22 de junho de 2023
Declaração de Retificação n.º 15/2023, de 12 de julho, que retifica a Portaria n.º 190/2023, de 5 de julho, que estabelece para o território continental as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação temporária de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2023/1225, de 22 de junho de 2023.
Aditivos alimentares
Regulamento de Execução (UE) 2023/1341, de 30 de junho de 2023, relativo à renovação da autorização das preparações de Lactiplantibacillus plantarum DSM 12836, Lactiplantibacillus plantarum DSM 12837, Lentilactobacillus buchneri DSM 16774, Pediococcus acidilactici DSM 16243, Pediococcus pentosaceus DSM 12834, Lacticaseibacillus paracasei DSM 16245, Levilactobacillus brevis DSM 12835, Lacticaseibacillus rhamnosus NCIMB 30121, Lactococcus lactis NCIMB 30160, Lentilactobacillus buchneri DSM 12856 e Lactococcus lactis DSM 11037 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 1263/2011
Regulamento de Execução (UE) 2023/1342, de 30 de junho de 2023, relativo à renovação da autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae DSM 33699 como aditivo em alimentos para aves de capoeira, suínos de engorda, leitões desmamados e marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.) e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 837/2012
Regulamento de Execução (UE) 2023/1405, de 3 de julho de 2023, relativo à autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum ATCC 55058 e de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum ATCC 55942 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies
Regulamento de Execução (UE) 2023/1416, de 5 de julho de 2023, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 8862 e DSM 8866 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 93/2012
Regulamento de Execução (UE) 2023/1417, de 5 de julho de 2023, relativo à autorização de ácido butírico, butirato de etilo, isobutirato de etilo, isovalerato de etilo, isovalerato de metilo, ácido 2-metil-2-pentenoico, 6-metilhept-5-en-2-ona, undecan-2-ona, octan-2-ona, nonan-2-ona, octan-3-ona, tridecan-2-ona, 5-metilhept-2-en-4-ona, dodecano-1,5-lactona, tetradecano-1,5-lactona, 5-metilfurfural, 4-fenilbut-3-en-2-ona, álcool p-anisílico, 4-metoxibenzaldeído, piperonal, vanilina, acetato de p-anisilo, benzoato de benzilo, salicilato de isobutilo, salicilato de isopentilo, salicilato de benzilo e éter difenílico como aditivos em alimentos para todas as espécies animais
Regulamento de Execução (UE) 2023/1443, de 11 de julho de 2023, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 19457 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1065/2012
Regulamento de Execução (UE) 2023/1455, de 13 de julho de 2023, relativo à autorização provisória urgente de acetato de cobalto (II) tetra-hidratado, carbonato de cobalto (II), carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado e sulfato de cobalto (II) hepta-hidratado como aditivos em alimentos para ruminantes com um rúmen funcional, equídeos e lagomorfos.
Denominações de origem protegidas, Indicações geográficas protegidas e Especialidades tradicionais garantidas – Registo
«Pic Saint-Loup» (DOP) – «Vinho»
«Powidła śliwkowe z Doliny Dolnej Wisły» (IGP) – «Frutas, produtos hortícolas e cereais
não transformados ou transformados»
«Sebadas/Seadas/Sabadas/Seattas/Savadas/Sevadas di Sardegna» (IGP) – «Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos» e «Massas alimentícias»
«Varaždinsko bučino ulje» (IGP) – «Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)»
Alterações às especificações
«Aceite de Terra Alta/Oli de Terra Alta» (DO
«Bianco di Castelfranco Emilia» (IGP)
«Colli Asolani — Prosecco / Asolo — Prosecco» (DOP)
«Vins de la Corrèze» (IGP)
AGENDA
25 de Julho
Conselho AGRIFISH
Bruxelas, Bélgica
28 de Setembro
The future of food and farming summit
Paris, França
