Foi publicada a 11 de Setembro no Diário da República, a resolução da Assembleia da República n.º 173/2019, que «recomenda ao Governo a tomada de medidas para o incremento do programa de hortícolas e de frutas e simplificação dos procedimentos no que respeita ao Regime Escolar». Aprovada a 5 de Julho, a resolução apresenta três recomendações ao Governo:
«1 – Implemente medidas que combatam a fraca execução do Regime Escolar, melhorando o modelo implantado em Portugal, assegurando a distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas a toda a comunidade de alunos que, nos estabelecimentos de ensino público, estejam abrangidos pelos critérios do Regime Escolar.
2 – Proceda à simplificação dos procedimentos necessários para o acesso ao Regime Escolar, bem como para a execução e reembolso atempado aos beneficiários.
3 – Desenvolva uma estratégia que promova e privilegie a aquisição prioritária, por parte dos municípios, de fruta e hortícolas locais.»
Pode consultar a resolução aqui.
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