A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou através de Brigada de Indústrias da Unidade Regional do Norte, uma ação de fiscalização, no âmbito da Segurança Alimentar, direcionada a estabelecimentos de processamento de mel e produtos apícolas localizados na zona norte do país, para deteção de eventuais práticas fraudulentas na autenticidade e rastreabilidade destes produtos.
Apuradas as diligências de investigação foi determinada a apreensão de 17.525 Kg de mel, num valor estimado superior a € 70.000,00 (setenta mil euros), tendo ainda sido suspensa a atividade do estabelecimento, dado o operador económico não se encontrar devidamente licenciado para a atividade apícola, não possuir o Número de Controlo Veterinário (NCV), tendo-se ainda verificado manipulações abusivas e ausência de rastreabilidade dos produtos armazenados, cujo destino seria a colocação no mercado de retalho.
O representante do estabelecimento foi advertido de que o não cumprimento imediato da ordem de suspensão ou a sua violação posterior constitui a prática de crime de desobediência previsto e punido pelo Código Penal.
Reforça-se que a produção apícola tem, em resposta às crescentes exigências do consumidor, vindo a evoluir para a profissionalização e regulamentação do setor, carecendo, entre outros elementos, todos os estabelecimentos de processamento de mel e de outros produtos apícolas, da aprovação da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), com o respetivo Número de Controlo Veterinário (NCV), sendo um pré-requisito para que se mostrem cumpridas as normas de segurança alimentar e as disposições legais dos regulamentos europeus aplicáveis.
A ASAE continuará a desenvolver ações de fiscalização, no âmbito das suas competências, em todo o território nacional em prol de uma sã e leal concorrência entre operadores económicos e de forma a garantir a Segurança Alimentar dos produtos disponibilizados aos consumidores.
ASAE, 18 de julho de 2022
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