AR: PCP questiona o Governo sobre exig�ncias absurdas da EDP para a isen��o do pagamento taxa audiovisual referente a disponibilidade de pot�ncia para actividades agr�colas

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 –  20-01-2011

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AR: PCP questiona o Governo sobre exig�ncias absurdas da EDP para a isen��o do pagamento taxa audiovisual referente a disponibilidade de pot�ncia para actividades agr�colas

O Deputado do PCP Agostinho Lopes entregou na Assembleia da República a 17 de Janeiro uma Pergunta em que solicita ao Governo que, por interm�dio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, lhe sejam prestados esclarecimentos sobre "Exig�ncias absurdas da EDP para dar cumprimento ao disposto no Or�amento de Estado para 2010 (Lei N� 3-B/2010) e ao estabelecido no DL 107/2010 de 13 Outubro, de isen��o do pagamento taxas audiovisual referente a disponibilidade de pot�ncia para actividades agr�colas", que se passa a transcrever.

PERGUNTA:

A tardia concretização da isen��o de taxa de audiovisual, j� decidida enfrenta agora as exig�ncias burocr�ticas da EDP.

Esta empresa está a exigir aos agricultores um conjunto de documentos comprovativos de que o contador da energia el�ctrica se destina a fins exclusivamente agr�colas que, em geral, aqueles não possuem. Do alto da sua prepot�ncia de empresa �majestática e monopolista�, a EDP tem recusado atribuir a isen��o referida.

Segundo as informações que o Grupo Parlamentar do PCP disp�e, nem os documentos exigidos pelo IFAP para a atribui��o da electricidade verde (Pedido único e Identifica��o da Explora��o) satisfaz a EDP. ‘

Ali�s, não conhece a EDP a localiza��o e o objectivo dos contadores de energia el�ctrica pertencentes a uma mesma explora��o agr�cola? não tem capacidade para distinguir o que se destina � habita��o do agricultor dos contadores destinados a actividades exclusivamente agr�colas?

Ao abrigo das disposi��es constitucionais e regimentais aplic�veis, solicito ao Governo que, por interm�dio do Ministro da A2ricultura. do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Houve da parte do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas alguma �formaliza��o� da documenta��o a entregar pelas explora��es agr�colas para acederem � isen��o? Se não o fez, � � EDP que cabe faz�-lo?
(Recorde-se que � uma isen��o referente a uma receita do Estado que, quando colectada, � transferida para o mesmo Estado/RDP e RTP).

2. Que articula��o faz o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas com o Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, que tutela a EDP, para a defini��o do que esta pode exigir aos agricultores, no sentido de um r�pido e �simplex� acesso � referida isen��o?

3. não deveria/poderia bastar o documento passado pelo IFAP para electricidade verde, ou de uma associa��o agr�cola, para comprovar o direito do produtor � isen��o?
(O que poderia depois ser comprovado / fiscalizado pela pr�pria EDP!)

Pal�cio de S. Bento, 17 de Janeiro de 2011

O Deputado:

Agostinho Lopes

Fonte:  GP/PCP

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