AR: PCP questiona Governo sobre os �Dinheiros das explora��es de Baldios � guarda do Estado (III)�

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 –  06-07-2012

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AR: PCP questiona Governo sobre os �Dinheiros das explora��es de Baldios � guarda do Estado (III)�

O Deputado do PCP Agostinho Lopes entregou na Assembleia da República uma Pergunta em que solicita ao Governo que lhe sejam prestados esclarecimentos sobre os �Dinheiros das explora��es de Baldios � guarda do Estado (III)�, Pergunta que se passa a transcrever.

Destinatério: Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

PERGUNTA:

A Resposta do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território � Pergunta n.� 3079/XII(1�), de 30 de Maio, do Grupo Parlamentar do PCP continua sem responder a questáes cruciais para avaliar politicamente a dimensão e todas as vertentes de um problema que se arrasta h� dezenas de anos, com preju�zos para as popula��es e compartes dos baldios.

não � aceit�vel que, em período de extrema pen�ria de meios financeiros para investimentos florestais ou realiza��o de benfeitorias na área social do baldio, de zonas serranas e outras, se mantenham congelados, sem benef�cio para ningu�m, 2 130 054, 45 �!

Solicita-se assim a resposta adequada e rigorosa a todas as questáes, no sentido de conhecer o valor cativo e os motivos subjacentes a tal cativa��o, para que as comunidades locais (compartes) tenham o real conhecimento do que se passa e assim poderem ultrapassar todos os constrangimentos que permitiráo receber o dinheiro a que t�m direito. O Estado � pessoa de bem e não pode apropriar-se do que não lhe pertence.

Diz-se na Resposta que �Em nenhuma situa��o pode o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território proceder � entrega das verbas cativas sem que as raz�es para a sua cativa��o deixem de existir.� Mas pode, e deve, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, dar � Assembleia da República a informação adequada sobre a situa��o.

Ao abrigo das disposi��es constitucionais e regimentais aplic�veis, solicito ao Governo que, por interm�dio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos e informações:

1. Qual o valor que estava cativo por cada uma das entidades referidas na Resposta atr�s citada, a saber, Autoridade Florestal Nacional (AFN), Instituto de Conserva��o da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), DRAP Norte, DRAP Centro, DRAP Lisboa e Vale do Tejo, DRAP Alentejo e DRAP Algarve?

2. Relativamente a cada uma das entidades atr�s referidas, solicitava a listagem das situa��es, com indica��o dos baldios e outros poss�veis litigantes que impedem a distribui��o das verbas e quais os motivos correspondentes a determinarem a cativa��o (lit�gios/diferendos quanto � delimita��o territorial, aus�ncia de orgãos representativos de compartes, exist�ncia de mais do que um Conselho Directivo de Baldio para uma Unidade de Baldios, etc.).

Pal�cio de são Bento, quinta-feira, 5 de Julho de 2012

Deputado(a)s

AGOSTINHO LOPES (PCP)

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