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– 06-07-2012 |
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AR: CDS/PP recomenda ao Governo que facilite ao produtor pecu�rio o preenchimento da declara��o de nascimento / morte de bovinosO CDS/PP apresentou na Assembleia da República um projecto de Resolu��o que a seguir se transcreve: PROJETO DE RESOLU��O N.� 412/XII/1.� Recomenda ao Governo que possibilite ao produtor pecu�rio o preenchimento direto na p�gina do IFAP da declara��o de nascimento / morte de bovinos. Atualmente, ap�s o nascimento ou morte de cada bovino o propriet�rio deve preencher manualmente uma declara��o modelo 255/B/DGV em papel autocopiativo de tr�s vias. Deve depois o original ser entregue num posto do Sistema Nacional de Identifica��o e Registo de Bovinos (SNIRB) onde um funcion�rio introduz informaticamente os dados entregues pelo propriet�rio. O sistema de registos de nascimentos / mortes acarreta assim um custo ecol�gico pelo uso de papel e de papel qu�mico, um custo para o propriet�rio que tem que despender tempo a preencher manualmente o formul�rio de nascimento / morte e implica ainda um custo com o funcion�rio encarregue de introduzir informaticamente os dados entregues pelo propriet�rio. Porque existem produtores pecu�rios com poucos ou nenhuns conhecimentos inform�ticos não será prudente eliminar na totalidade o sistema vigente no entanto seria de todo o interesse que fosse possibilitado a quem o solicite o preenchimento direto pela via inform�tica. Ao implementar esta medida o Governo estar� ainda a proporcionar uma efetiva poupan�a ao agricultor, não apenas uma poupan�a de tempo mas Também uma poupan�a econ�mica j� que se evitar�o as desloca��es �s associa��es para a efetiva��o do registo. Com esta medida h� ainda um ganho de efic�cia nos serviços do Estado, deixando livre tempo dos seus funcion�rios para o exerc�cio de outras funções e reduz Também o prazo de resposta aos agricultores. Para a concretização destas orienta��es entende o Grupo Parlamentar do CDS/PP, ao abrigo das disposi��es constitucionais, e regimentais aplic�veis recomendar ao Governo: 1- Que permita e possibilite que seja atribuído um �nome de utilizador� e uma �palavra passe� aos produtores pecu�rios que o solicitem, permitindo assim que sejam os pr�prios a introduzir informaticamente as informações relativas aos nascimentos / mortes no seu efetivo pecu�rio. Assembleia da República, 4 de julho de 2012 Os Deputados,
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