O presidente da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) revelou que a entidade deu parecer desfavorável na consulta pública sobre a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) de uma plantação de abacates em Lagos, no Algarve.
Ouvido hoje na comissão parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território na Assembleia da República, em Lisboa, sobre a plantação ilegal de abacates, Nuno Lacasta fundamentou a posição com o “aumento de volume de água a extrair” que contraria as medidas de prevenção no âmbito dos efeitos de seca no Algarve.
O aumento de volume de água a extrair, disse, pode “colocar em causa o abastecimento público” caso se prolongue a situação de seca, além de também poder vir a “por em causa a sustentabilidade da massa de água Almádena-Odiáxere”.
O responsável referiu também que, quando for conhecida a decisão final da AIA, a APA “irá avaliar a situação em particular” e, no caso de ser desfavorável, “retirar todas as consequências legais”, nomeadamente nas autorizações de captação de recursos hídricos que “não deixarão de ser integralmente retiradas”.
Por outro lado, a APA defende igualmente que é necessário garantir que a estrutura natural da Ribeira de Espiche, destruída pelos promotores da exploração “seja reposta independentemente do desfecho da AIA”.
Segundo fonte da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, a entidade elaborou um procedimento de AIA de um produção de abacate numa área de cerca de 128 hectares promovida pela empresa Frutineves, Lda., cuja intenção de parecer já foi enviada para o promotor que tem agora até meados de abril para se pronunciar no âmbito da audição de interessados.
Foi esta exploração que esteve na origem da audição parlamentar de hoje, requerida pelo BE e pelo PAN.
A exploração foi implantada ao longo de dois anos, com várias queixas de cidadãos e associações ambientalistas e, entretanto, alvo de embargo por parte da CCDR-Algarve e de uma coima de 12 mil euros.
Além desta exploração de abacates, na reunião da comissão parlamentar foi também referida uma outra financiada pelo Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) 2020.
As duas explorações estão localizadas no concelho de Lagos e, no total, representam quase 200 hectares de pomares.
Nuno Lacasta defendeu não fazer sentido que “estas infraestruturas não estejam sujeitas a licença de utilização” criando uma situação em que um projeto só porque é candidato a fundos comunitários seja controlado e o que não o é consiga passar “pelos pingos da chuva”, sendo fracionado para evitar algumas obrigações legais.
Uma alteração da legislação para evitar este subterfúgio e passarem a ser contabilizadas as áreas acumuladas das várias explorações foi uma ideia defendida por vários intervenientes na sessão.
Discussão sobre este post