As plantações de abacates necessitam de ser monitorizadas e a lei alterada para evitar que os promotores fracionem os projetos contornando a lei, defenderam hoje diversas entidades durante uma audição no parlamento.
Durante uma audição na comissão parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, na Assembleia da República, em Lisboa, sobre uma plantação ilegal de abacates no concelho de Lagos, no Algarve, o presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, José Apolinário, defendeu a necessidade de um “acompanhamento mais aprofundado da agroindústria”.
Além disso, referiu, devia também existir uma maior “sustentabilidade ambiental na agroindústria e nas áreas ligadas ao turismo” e uma maior troca de informações com outras entidades, “até para propor legislação”.
Relativamente à exploração de abacates em Lagos que motivou a audição parlamentar, José Apolinário confirmou as queixas recebidas na CCDR do Algarve, as várias visitas ao local e consequente embargo, tendo justificado o valor da coima aplicada (12 mil euros, o mínimo exigido por lei) por se tratar da primeira infração e pelo pagamento ter sido “voluntário”, dando cumprimento à lei.
Segundo disse à Lusa fonte da CCDR do Algarve, a entidade elaborou um procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) de uma produção de abacates numa área de cerca de 128 hectares promovida pela empresa Frutineves, Lda., cuja intenção de parecer já foi enviada para o promotor que tem agora até meados de abril para se pronunciar no âmbito da audição de interessados.
Dos 1800 hectares de abacates instalados no Algarve esta é a primeira exploração a ter uma AIA.
Presente na audição parlamentar, requerida pelo BE e pelo PAN, o presidente da Agência Portuguesa do Ambiente anunciou que o parecer da entidade na consulta pública sobre a AIA da exploração “é desfavorável”, tendo em conta os impactos negativos que pode trazer aos aquíferos e ao abastecimento público.
Ao longo da reunião da comissão parlamentar, outras entidades destacaram o fracionamento dos projetos de instalação de pomares por parte dos promotores, mesmo em áreas contíguas, para ultrapassar a necessidade legal de elaborar uma AIA, exigindo uma alteração legislativa para que passem a ser contabilizadas as áreas acumuladas das várias explorações
O inspetor-geral da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento Território (IGAMAOT), José Brito e Silva, realçou a não existência de uma norma “que defenda o aquífero” de atividades passiveis de lhe provocar poluição.
Questionado sobre se o único desfecho seria o fim da exploração e a renaturalização do terreno, José Brito e Silva afirmou que, após recolhidas “todas as informações das várias entidades”, na sequencia do projeto aberto, após as denúncias que receberam e “dentro do atual quadro legar”, a IGAMAOT “não têm como sustentar qualquer violação ao regime jurídico da avaliação do impacto ambiental”.
O responsável revelou que a entidade aguarda “preocupada” que seja emitida a Declarações de Impacte Ambiental e, quando isso acontecer, estará em condições de “emitir uma decisão final no processo que está aberto deste o início de 2019”.
Também ouvido na comissão, o diretor regional de Agricultura e Pescas do Algarve realçou que nem sempre plantações dentro da Reserva Agrícola Nacional (RAN) carecem de autorização, mas defendeu que deveria existir uma monitorização e ordenamento do território para que se saiba onde podem ser “implementadas as diversas culturas dependendo das disponibilidades hídricas” e, nas zonas mais sensíveis, implementar “algumas medidas cautelares”.
Pedro Monteiro revelou ainda que em 2002 a agricultura no Algarve “consumia mais água que atualmente” e salientou o “esforço dos agricultores na poupança e racionamento de água”.
