O Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu aceitou uma providência cautelar que suspende o alargamento do sistema multimunicipal gerido pelas Águas do Douro e Paiva ao sistema de Fagilde, revelou à agência Lusa o presidente da Câmara de Mangualde.
A autarquia, presidida pelo socialista Marco Almeida, tinha apresentado uma providência cautelar para suspender a eficácia da deliberação da Assembleia Municipal de Viseu de 30 de junho, que aprovou a adesão ao sistema multimunicipal.
“A Câmara de Viseu transferiu a ETA (Estação de Tratamento de Água) de Fagilde e a sua operação e gestão para as Águas do Douro e Paiva. Mas nós entendemos que a ETA de Fagilde não é da Câmara de Viseu, é um bem comum dos municípios de Viseu, Mangualde, Nelas e Penalva do Castelo”, explicou Marco Almeida.
Na sua opinião, a “Câmara de Viseu não pode tomar decisões unilaterais sem ouvir os outros municípios que integram um sistema de abastecimento de água que tem 45 anos”.
“Neste momento, está tudo suspenso. A Câmara de Viseu está completamente proibida de avançar com o que quer que seja relativamente a esta questão enquanto não forem pedidas informações a todos os municípios”, frisou.
A Lusa não conseguiu ainda um comentário do presidente da Câmara de Viseu, Fernando Ruas (PSD), a esta providência cautelar.
Marco Almeida explicou que a Câmara de Viseu tem agora um prazo para se pronunciar: “Não sei o que irá invocar, porque o interesse público dificilmente será válido, tendo em conta que o sistema funciona há 45 anos assim”.
O autarca socialista lembrou que “desde o primeiro minuto” se mostrou contra a adesão ao sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto, que é gerido pelas Águas do Douro e Paiva, do grupo Águas de Portugal.
Logo em março, assim que foi aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que prevê a integração dos municípios de Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, São Pedro do Sul, Sátão, Vale de Cambra, Viseu e Vouzela neste sistema multimunicipal, Marco Almeida disse que iria recorrer aos tribunais, por se tratar de “um negócio altamente penalizador para os consumidores”.
Já para Fernando Ruas, esta é a solução que permitirá resolver o abastecimento de água “em alta” ao concelho e à região.
Na Assembleia Municipal de 30 de junho, Fernando Ruas lembrou vários anos de seca, de que foi exemplo 2017, e defendeu que esta é “a solução mais barata do país e aquela que garante a efetiva resolução do problema de toda a região”.
O decreto-lei publicado no dia 03 de junho – que dá um ano a cada município para deliberar, em Assembleia Municipal, sobre a adesão – prevê que sejam afetos ao sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto “a barragem de Fagilde, bem como os bens, infraestruturas hidráulicas e equipamentos associados cuja exploração, gestão e conservação são integrados na concessão”.
Também serão afetas “as infraestruturas e outros bens e direitos dos municípios, de entidades de natureza intermunicipal e de quaisquer entidades gestoras dos respetivos sistemas municipais, que se revelem necessários ou úteis ao bom funcionamento do sistema”, mediante contrapartida, acrescenta-se também através do diploma.
