A Secretaria Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural entregou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores uma proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional que estabelece as medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes e o registo destes animais.
Esta proposta de alteração vai além da implementação do “abate zero”, uma vez que, de acordo com o Secretário Regional, é necessário criar e implementar medidas que diminuam o abandono e que promovam a identificação e registo animal, permitindo assim a responsabilização de quem abandona e consequentemente a diminuição desta prática.
De acordo com António Ventura, “não basta recolher os animais e colocá-los em jaulas, com outros animais ‘ad eternum’, é necessário implementar métodos que promovam a adoção”.
Foram assinados protocolos de colaboração entre os Centros de Recolha Oficiais aprovados, para promover a identificação eletrónica e a esterilização. Estes protocolos também incluíram Associações de Proteção Animal e as Juntas de Freguesia das ilhas que não possuem Centros de Recolha Oficiais aprovados.
A proposta de Decreto Legislativo Regional implementa ainda a obrigatoriedade de registo dos animais na base de dados regional de “Registo de Animais de Companhia ou Errantes – RACE”, criada para o efeito, de registo gratuito para os seus utilizadores, onde é introduzida toda a informação relativa ao animal, bem como intervenções a que este é submetido, licenças administrativas ou declarações emitidas ou a emitir, documentação de apoio que se mostre necessária e útil, e ainda informação sobre o titular ou detentor.
Desde a sua tomada de posse, o XIII Governo Regional assumiu o compromisso de promover o bem-estar animal, pelo que esta medida vem na sequência dessa prioridade.
No âmbito do apoio para a esterilização e identificação animal a Centros de Recolha Oficial, Associações de Proteção Animal e Juntas de Freguesia, foram concedidos até ao momento, no ano de 2021, um valor de 188.224,80 euros.
Nota enviada pelo Governo Regional dos Açores.
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