Assembleia da República:
PCP questiona Governo sobre a «suspensão de apoios e novas cobranças a pequenos agricultores que foram obrigados a colectar-se»

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 –  28-02-2014

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Assembleia da República:
PCP questiona Governo sobre a «suspensão de apoios e novas cobranças a pequenos agricultores que foram obrigados a colectar-se»

O Grupo Parlamentar do PCP entregou na Assembleia da República uma Pergunta em que solicita ao Governo que lhe sejam prestados esclarecimentos sobre a «suspensão de apoios e novas cobranças a pequenos agricultores que foram obrigados a colectar-se», Pergunta que se passa a transcrever.

Destinatário: Ministra da Agricultura e do Mar

PERGUNTA:

As alterações à fiscalidade dos pequenos agricultores, introduzidas no Orçamento do Estado para 2013, vieram criar receios nos agricultores e uma efectiva injustiça ao não tratar de forma diferenciada a especificidade dos pequenos agricultores.

A entrada em vigor destas alterações tem vindo a ser adiada mas as pressões sobre os agricultores continuam, nomeadamente através da recusa de recepção dos seus produtos sem factura.

Após se terem colectado, alguns agricultores começam a receber comunicações da Segurança Social a informar que devem contribuições. Isto é, o facto de se colectarem nas finanças faz com que imediatamente comecem a ficar devedores à segurança social.

Em consequência destas dívidas à segurança social são infligidas limitações que têm efeitos de os inibirem de praticar a sua actividade. Há Direcções Regionais de Agricultura e Pescas que estão a contactar agricultores informando-os “que a inscrição se encontra suspensa do acesso ao gasóleo colorido e marcado por situação irregular à Segurança Social”.

Estas situações clarificam as efectivas implicações na actividade dos agricultores das alterações à fiscalidade e desmentem a propaganda enganosa da senhora Ministra da Agricultura e do Mar, quando afirma que esta medida não terá custos acrescidos para os pequenos agricultores.

Estas alterações, que o governo e os partidos que o suportam têm vindo a afirmar que protegem os pequenos agricultores por isentar rendimentos indigentes, torna imediatamente os agricultores devedores à segurança social e a partir daí começam a surgir as limitações nos acessos aos apoios.

Posto isto, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura e do Mar, o seguinte:

1. Quantos agricultores se colectaram no âmbito das alterações introduzidas na fiscalidade para os pequenos agricultores?

2. Quantos destes foram notificados pela Segurança Social para pagarem dívidas para com estas instituições?

3. Quantos agricultores já foram notificados que têm inscrições suspensas no acesso a gasóleo colorido ou marcado em sequência destas dívidas?

4. A que outras limitações estão sujeitos os agricultores em função dessas dívidas?

5. Pondera o Governo anular esta obrigação dos pequenos agricultores se colectaram nas Finanças e anular estas notificações aos agricultores que surgem em sua consequência?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014

Deputado(a)s

JOÃO RAMOS (PCP)

Fonte:  Grupo Parlamentar do PCP

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