A proposta de lei que autoriza o Governo a estabelecer o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) foi hoje aprovada no parlamento, depois de ter sido criticada pelos partidos da oposição durante a sua apresentação.
Esta proposta, levada à Assembleia da República quatro anos depois de o Governo ter anunciado a intenção de reformular o atual conceito de defesa da floresta contra incêndios, foi aprovada, em votação final global, pelo PS, contando com a abstenção, do PSD, Iniciativa Liberal e as duas deputadas não inscritas Cristinas Rodrigues e Joacine Katar Moreira.
Depois dos grandes incêndios de 2017 e das recomendações da Comissão Técnica Independente, o Governo aprovou alterações estruturais no sistema de prevenção e combate a incêndios florestais, atribuindo à Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF) a missão de instalar o SGIFR.
Na apresentação da proposta, o secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território afirmou que a reforma em curso é orientada pelos princípios “da aproximação entre a prevenção e o combate”, o que vai implicar “um reforço e progressiva reorientação dos recursos para os pilares da prevenção e vigilância com o indispensável robustecimento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e da GNR, da “capacitação e profissionsalização do sistema” e “da especialização”.
João Paulo Catarino avançou que a reforma tem por base a transformação do sistema nacional de defesa contra incêndios, de 2006, no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
No âmbito do decreto-lei que cria o SGIFR e estabelece as suas regras de funcionamento, a atual proposta tem como objetivo conceder ao Governo “autorização legislativa para o estabelecimento de disposições destinadas a assegurar o funcionamento das redes de defesa contra incêndios rurais, a prevenção e segurança de pessoas, animais e bens em situações de perigo elevado de incêndio rural e a responsabilização pelo incumprimento dos deveres relativos à prevenção de incêndios rurais”.
Durante a discussão, o deputado do PSD Duarte Marques afirmou que esta proposta representa “a confissão do falhanço” do Governo nos últimos quatro anos.
“Se o Governo queria fazer esta discussão, propondo um conjunto de reformas profundas desde o combate dos incêndios à prevenção, devia permitir uma discussão na especialidade e não vir aqui em cima do verão, com chantagem, e criar estabilidade”, disse, ameaçando com apreciações parlamentares em muitos dos diplomas que vão ser aprovados em Conselho de Ministros sobre esta matéria.
A deputada do PAN Inês Sousa Real considerou que esta matéria se reveste da “maior relevância para o país”, mas a proposta do Governo “não avança no terreno com algumas respostas”, como é o caso da questão da recuperação das áreas ardidas e da conclusão do cadastro florestal.
A deputada chamou a atenção para o regime sancionatório previsto neste projeto, que continua a depender do Orçamento do Estado, defendendo que devia existir legislação própria.
Por sua vez, o deputado do BE Ricardo Vicente lamentou que o Governo tenha ignorado as recomendações científicas, tanto da Comissão Técnica Independente, como do observatório sobre incêndios criado pelo parlamento.
Já André Ventura, do Chega, criticou o Governo por não ter seguido nesta proposta as recomendações do Tribunal de Contas.
Para a deputada Mariana Silva, do PEV, o Governo, nesta proposta, “parece ignorar a existência de pessoas nas áreas rurais”, onde vive uma população envelhecida e com baixos recursos, e mostra que “está obcecado com os pequenos proprietários”, ignorando as empresas de celulose.
O deputado do PCP João Dias lamentou que o Governo apresente uma nova proposta sem fazer qualquer balanço da lei atualmente em vigor, sublinhando que “está a mandar fora o papel importante dos guardas-florestais”.
João Dias sublinhou que esta proposta “acentua a perseguição aos pequenos proprietários, com multas e mais multas” e atribui às Forças Armadas competência que são da Administração Interna.
A deputada do CDS/PP Cecília Meireles criticou o Governo por ter demorado quatro anos a apresentar esta proposta e por ter escolhido fazer uma proposta de lei de autorização, o que condiciona o sentido de voto.
“É um cheque completamente em branco para fazer mais ou menos o que entender”, disse.
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