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Agroportal

Simplificação do licenciamento das explorações pecuárias na primavera 2027 – Ministro

por Lusa
20-11-2026 | 12:48
em Nacional, Legislação, Últimas, Sugeridas
Tempo De Leitura: 2 mins
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O ministro da Agricultura e do Mar estimou hoje, na Maia (Porto), que a nova lei para simplificar o licenciamento das explorações pecuárias e das atividades de gestão de efluentes pecuários deve estar em vigor na primavera de 2027.

Em declarações à Lusa, à margem do Colóquio Nacional de Leite 2026, o ministro da Agricultura e do Mar estimou que na primavera de 2027 deve estar em vigor a simplificação do licenciamento das explorações pecuárias.

“Cremos que em 04 de dezembro haverá a autorização legislativa da Assembleia da República, depois aprovaremos em Conselho de Ministros e eu espero que em inícios do primeiro trimestre de 2027 haja essa legislação em vigor”, avançou à Lusa José Manuel Fernandes.

O ministro declarou na sessão de abertura do Colóquio Nacional do Leite 2026, na Maia, que está a trabalhar na legislação para a regularização e para ajudar a um licenciamento mais rápido nas explorações pecuárias.

A proposta de Lei n.º 80/XVII/1.ª foi apresentada pelo governo à Assembleia da República para criar um regime excecional de regularização e simplificação do licenciamento das explorações pecuárias e das atividades de gestão de efluentes pecuários.

No próximo dia 04 de dezembro, a Assembleia da República vai decidir uma autorização legislativa, que o ministro espera que seja aprovada, para que o governo faça essa lei.

“É um regime que ajuda não só à regularização das explorações que existem, como a um licenciamento que seja mais rápido dessas explorações”, acrescentou o ministro da Agricultura.

O ministro da Agricultura e do Mar referiu que também vai deixar de se exigir na submissão de candidaturas a licença de recursos hídricos.

“É um disparate, que sem se saber se a candidatura vai ser aprovada ou não, que se obrigue a apresentar uma licença de recursos hídricos, que por vezes demora muito tempo a chegar”, declarou José Manuel Fernandes, explicando que “só no momento do contrato e depois da aprovação da candidatura é que se vai passar a exigir a submissão da licença de recursos hídricos”.

Outro “disparate” que o ministro disse que vai ser extinto com a nova legislação é o da “transmissibilidade de uma exploração”, ou seja, se tiver havido um pequeno financiamento europeu num determinado momento, outros financiamentos podem vir a ser possíveis para as novas gerações.

“Há regras novas também para a facilitação da transmissibilidade da exploração, tendo em vista a renovação geracional. A simplificação é uma prioridade nossa e transversal”, disse.

O Colóquio Nacional do Leite 2026, que está a decorrer na Maia (Porto), aborda questões estratégicas para o futuro do setor leiteiro, a nova Política Agrícola Comum (PAC), o acordo com o Mercosul, o acesso à água e a valorização da produção de leite.

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