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Bruxelas dá dois meses a Portugal para cumprir lei da UE sobre impostos no vinho

por Lusa
18-06-2025 | 12:05
em Nacional, Últimas, Sugeridas
Tempo De Leitura: 2 mins
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A Comissão Europeia deu hoje dois meses a Portugal para cumprir a legislação da União Europeia em matéria de impostos especiais de consumo sobre o vinho, por o país aplicar incorretamente uma taxa zero a alguns mais fortes.

No âmbito do pacote de infrações de junho, hoje divulgado, o executivo comunitário indica que decidiu enviar um parecer fundamentado a Portugal por incumprimento das regras da União Europeia (UE) em matéria de impostos especiais de consumo sobre o vinho.

“A legislação da UE em matéria de impostos especiais de consumo permite a aplicação de um imposto especial de consumo nulo sobre o vinho. Os vinhos mais fortes – com um título alcoométrico entre 15% e 18% em volume – só podem beneficiar deste tratamento se o seu título tiver sido obtido naturalmente, mas se o título alcoométrico destes produtos tiver sido aumentado, por exemplo, pela adição de açúcar ou de álcool, deve ser cobrada uma taxa de imposto especial de consumo mais elevada e a legislação portuguesa não inclui esta condição”, elenca a instituição em comunicado.

Por isso, de acordo com a Comissão Europeia, “estes produtos beneficiam incorretamente da taxa zero aplicável em Portugal ao vinho”.

Bruxelas decidiu hoje emitir um parecer fundamentado a Lisboa, dando dois meses para Portugal responder e adotar as medidas necessárias.

Caso contrário, a Comissão Europeia poderá decidir remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Hoje mesmo, o executivo comunitário anunciou que iria processar Portugal no Tribunal de Justiça da UE por não ter transposto para o direito nacional regras para impostos especiais sobre o consumo e harmonização dos relativos a álcool e bebidas alcoólicas.

Comissão decide instaurar ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia por não ter comunicado medidas em matéria de impostos especiais de consumo

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