A ZERO enviou hoje uma carta ao Ministro do Ambiente e Ação Climática a apelar à sua ação no sentido de, até 15 de janeiro de 2024, antes da dissolução do Parlamento e considerando as suas competências, encontrar uma solução que assegure total isenção e ausência de suspeitas, mas acima de tudo restaure a capacidade de resposta da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
Tendo em consideração que a 14 de novembro o Ministro Duarte Cordeiro revelou no Parlamento que o Presidente da APA, Dr. Nuno Lacasta, “já tinha solicitado a antecipação da sua comissão de serviço até ao final de 2023”, acrescentando que “Agora teremos de perceber qual será o momento em que esta saída irá ocorrer”, a ZERO considera que esta alteração é urgente.
As três razões para a urgência na mudança da presidência da APA
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, com tutela do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, com amplas responsabilidades na área ambiental e com o objetivo de contribuir para um elevado nível de proteção e valorização do ambiente através da prestação de serviços de qualidade aos cidadãos e à sociedade portuguesa.
A ZERO considera que, de momento e já há algum tempo, tal não está assegurado por três motivos-chave:
No que respeita à má condução e decisão em processos de avaliação de impacte ambiental, absolutamente críticos em termos de assegurar o completo respeito da lei, transparência, incorporação da participação pública e isenção, por haver um conjunto de elementos que contrariam esses princípios, como por exemplo:
- A aprovação de projetos num modelo que condiciona ou pressiona a sua aprovação: tal foi o caso recente da Mina do Romano em Montalegre onde se deu parecer favorável à exploração mas se remete para uma nova avaliação de impacte ambiental o Complexo de Anexos Mineiros (CAM), que inclui a refinaria, lavaria e edifícios administrativos, que são elementos interdependentes do projeto e também o caso do START Campus em Sines, onde se viabiliza sem avaliação de impacte ambiental (AIA) a fase 1 do projeto e se efetua uma avaliação da fase 2 a 6, com a fase 1 já em construção. Esta é uma prática que legal e tecnicamente fere o espírito da legislação de avaliação ambiental de projetos, onde a sua divisão e aprovação em parcelas não é admissível.
- A ausência de transparência nos processos de decisão de impacte ambiental, com falta de informação clara e justificada sobre as declarações de impacte ambiental emitidas e acima de tudo uma falha na pós-avaliação de projetos.
- O recurso a uma interpretação da legislação em vigor que perpetua por tempo indeterminado Declarações de Impacte Ambiental há muito caducadas, em alguns casos, viabilizando projetos diferentes dos avaliados, sendo exemplo destas situações as Infraestruturas Hidráulicas do Sistema de Defesa contra cheias e Marés no Rio Velho e no Rio Novo do Príncipe.
- A APA recusou sistematicamente a realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica para a localização do novo aeroporto de Lisboa, algo que viria a revelar-se como a escolha legal acertada e efetivada no quadro de um processo em tribunal administrativo movido pela ZERO.
A enorme degradação da gestão dos resíduos que se tem verificado durante a vigência da atual Presidência da APA, com grande responsabilidade desta entidade, resultando nomeadamente:
- No péssimo desempenho do país em termos de gestão de resíduos urbanos, com uma taxa de preparação para reutilização e reciclagem de 24% em 2022, quando a meta comunitária para 2025 é de 55%, tendo um dos piores desempenhos entre os países da União Europeia, ao mesmo tempo que têm falhado todas as metas de prevenção da produção de resíduos.
- No facto de Portugal ser o 3º pior país da União Europeia a gerir Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE), com graves impactos em termos da saúde pública, do ambiente e do clima, sendo a APA a principal responsável por esta situação devido à sua falta de vontade de regular efetivamente este setor.
- Na incapacidade da APA fornecer dados atualizados sobre a gestão de resíduos, como são exemplos a falta de dados sobre a importação ou exportação de resíduos, sobre o tratamento de resíduos hospitalares perigosos, sobre os resíduos de construção e demolição ou, ainda, sobre a gestão de óleos alimentares usados.
- Na grande dificuldade da APA em controlar a gestão ilegal das Lamas de ETAR domésticas ou dos Resíduos de Construção e Demolição.
O facto de o Presidente da APA ter sido constituído arguido num processo judicial relacionado com as suas responsabilidades públicas, com um conjunto de decisões absolutamente chave a terem de ser tomadas em sede de avaliação de impacte ambiental nos próximos meses.
O que a ZERO espera que aconteça
Perante as razões apresentadas a ZERO espera que o Governo não permita o arrastamento desta situação por mais tempo e promova desde já a substituição presidência da APA até ao termo das suas funções.
Fonte: ZERO
