A Comissão Europeia já estabeleceu os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2019 a determinados regimes de pagamentos directos aos agricultores, previstos no Regulamento n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.
A medida foi executada através do Regulamento de execução 2019/1174 da Comissão, de 9 de Julho de 2019.
Os Regimes de Apoio aos Pagamentos Directos abrangem:
- Regime de Pagamento Base e Pagamento Redistributivo
- Pagamento por práticas agrícolas benéficas para o ambiente (Greening)
- Pagamento para os Jovens Agricultores
- Regime de Pequena Agricultura
- Pagamento específico ao algodão
- Apoios associados voluntários
Pode consultar o Regulamento de execução 2019/1174 aqui.
Agricultura e Mar Actual
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