TdC aponta falhas às contas do IPMA, referentes a 2019, tendo detetado “irregularidades nos processos de contratação pública” bem como “deficiências” nos procedimentos de controlo interno.
O Tribunal de Contas (TdC) emitiu um “juízo desfavorável” sobre as contas do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) referentes a 2019, tendo detetado “irregularidades nos processos de contratação pública”, bem como “deficiências” nos procedimentos de controlo interno, nomeadamente no que toca à emissão e cobrança de faturas.
“O Tribunal de Contas emitiu um juízo desfavorável sobre a consistência, integralidade e fiabilidade das demonstrações financeiras do exercício de 2019 do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA)”, tendo em conta as “incertezas e distorções que prejudicam a fiabilidade das demonstrações financeiras e à verificação de irregularidades relevantes”, lê-se no relatório divulgado esta terça-feira.
Entre as falhas apontadas pelo tribunal, liderado por José Tavares, constam “irregularidades nos processos de contratação pública”, nomeadamente no que toca à “determinação desadequada do preço base, ilegalidades na contratação de serviços jurídicos, consultas prévias recorrentes às mesmas entidades e/ou dirigidas a entidades com a mesma morada, pertencentes ao mesmo grupo ou com representantes comuns, e falta de publicitação de contratos e acordos modificativos”.
Neste âmbito, no que toca aos contratos públicos relativos a 2019, o TdC nota que “na maioria dos casos”, o preço base dos contratos “foi fundamentado com a consulta preliminar ao mercado de apenas um fornecedor”, lembrando a orientação do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção que dita que “esta consulta deve ser feita, no mínimo, a dois operadores económicos”. “Entretanto, o IPMA esclareceu que atualmente é regra a consulta preliminar a, pelo menos, três operadores económicos por forma a garantir um preço base adequado à aquisição a efetuar”, acrescenta.
Por outro lado, o TdC nota que há uma predominância dos contratos por ajuste direto, “quer em função do […]
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