Reunião da Comissão de Agricultura e Pescas – 16 de julho

COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS – REUNIÃO N.º 4

16 de julho de 2025 – 15:00 Horas

ORDEM DO DIA

1. Informações: – Pedido de audiência urgente da Associação Nacional dos Comerciantes e Exportadores de Vinhos e bebidas Espirituosas (ANCEVE), com a Comissão para «debater a situação atual do sector do vinho, as perspetivas dramáticas para a vindima que se avizinha e as medidas necessárias que é imperioso adotar».

2. Discussão e votação do Relatório intitulado «Portugal na União Europeia – 2024» Relator: Deputado Ricardo Oliveira (PSD);

3. Distribuição e nomeação de relator relativo ao Projeto de Lei n.º 26/XVII/1.ª (PAN) – Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros; Comunicação da baixa à Comissão a 02/07; Cabe ao GP do CH; Apreciação do relatório em setembro, em data a definir (prazo para elaboração das Notas Técnicas encontra-se suspenso)

4. Distribuição e nomeação de relator relativo ao Projeto de Lei n.º 107/XVII/1.ª (L) – Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal; Comunicação da baixa à Comissão a 09/07; Cabe ao GP do PS; Apreciação do relatório em setembro, em data a definir (prazo para elaboração das Notas Técnicas encontra-se suspenso);

5. Baixa à Comissão na especialidade – discussão e votação do texto final – Projeto de Resolução n.º 85/XVII/1.ª (IL) – Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural;

6. Baixa à Comissão para nova apreciação na generalidade, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 65/XVII/1.ª (PS) – Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal; Comunicação da baixa: 07/07/2025 – Definição da metodologia a adotar, em setembro (a interrupção dos trabalhos parlamentares suspende os prazos);

7. Discussão do Projeto de Resolução n.º 176/XVII/1.ª (PSD) – Recomenda ao Governo a adoção urgente de um plano de ação que promova a sustentabilidade, a valorização da produção e o equilíbrio do setor vitivinícola da Região Demarcada do Douro;

8. Pedido de parecer da Comissão, solicitado pelo Senhor Presidente da Assembleia da República, para cedência de espaço para a realização de um evento dedicado à promoção de boas práticas e exemplos positivos na agricultura, com um enfoque especial em práticas sustentáveis e benéficas para a natureza;

9. Discussão e votação do requerimento apresentado pelo GP do CH para audição da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF, I.P.), para prestação de esclarecimentos atinentes ao Relatório de Atividades de 2024, do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais;

10. Baixaram à Comissão na especialidade as seguintes iniciativas:

    • Projeto de Resolução n.º 124/XVII/1.ª (PS) – Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro, no contexto da crise vitivinícola;

    • Projeto de Resolução n.º 134/XVII/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo a implementação imediata de uma linha de crédito financeiro, aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e outras medidas;

    • Projeto de Resolução n.º 148/XVII/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola;

    • Projeto de Resolução n.º 150/XVII/1.ª (IL) – Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício;

    • Projeto de Resolução n.º 164/XVII/1.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas na defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola.

• • • Discussão conjunta?
    • Metodologia a adotar?
    • Processo de especialidade em setembro, (a interrupção dos trabalhos parlamentares suspende os prazos).

11. Baixa à Comissão na especialidade do Projeto de Resolução n.º 157/XVII/1.ª (L) – Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais: agendamento da discussão e votação do texto final na reunião de setembro da Comissão?

12. Informação sobre iniciativas europeias:

1. • COM(2025)0244 – Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais;

1. • COM(2025)0173 – Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade marinha das áreas não sujeitas à jurisdição nacional (com conhecimento também à 11.ª CAENE) – Prazo de envio: 24/07/2025;

1. • COM(2025)0257 – Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2025/202 que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União;

1. • COM(2025)0236 – Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 no que diz respeito ao sistema de condicionalidade, aos tipos de intervenção sob a forma de pagamentos diretos, aos tipos de intervenção em determinados setores, aos tipos de intervenção de desenvolvimento rural e aos relatórios anuais de desempenho, e o Regulamento (UE) 2021/2116 no que diz respeito à governação dos dados e da interoperabilidade, às suspensões dos pagamentos no âmbito do apuramento anual do desempenho e aos controlos e sanções – Prazo de envio: 05/09/2025;

13. Outros assuntos.

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