?reas Protegidas : Ambiente pode perder compet?ncias na lei da ca?a

Esta proposta de revisão (dos decretos-lei 227-B/2000 e 338/2001) "retira a obrigatoriedade de pareceres favoráveis, vinculativos, ao Instituto da Conservação da Natureza" (ICN), tutelado pelo Ministério do Ambiente, "transformando-os em pareceres simples, não vinculativos", sublinhou a associação ambientalista.

Fonte do Ministério da Agricultura, responsável pela proposta de revisão, disse à Agência Lusa que é ainda cedo para afirmar que o Ministério do Ambiente vai perder competências nas áreas protegidas.

"As negociações ainda estão em curso e não está nada definido.

Há uma semana houve uma reunião entre responsáveis dos dois ministérios sobre este assunto", referiu aquela fonte, sem adiantar os resultados do encontro, mas não afastando a hipótese de aquela proposta se concretizar.

Em Outubro do ano passado, os dois ministérios estiveram em torno de uma polémica que também envolvia as áreas protegidas e que levou o primeiro-ministro a intervir.

Em causa esteve uma proposta do Ministério da Agricultura que referia a transferência da gestão das áreas protegidas do ICN para a sua tutela.

Para a Quercus, a actual proposta de revisão da lei da caça é um primeiro sinal da perda de competências do ICN nas áreas protegidas.

Segundo um dos pontos da proposta, a que a Agência Lusa teve acesso, a criação de zonas de interdição da caça em áreas protegidas passa a ser definida por portaria conjunta dos ministérios da Agricultura e do Ambiente.

"Como pode o Ministério da Agricultura legislar em assuntos de conservação da natureza sem possuir competências nem conhecer a aplicação das diferentes directivas comunitárias e internacionais?", questionou a Quercus.

A proposta também retira competências ao ICN na concessão e renovação de zonas de caça, que passam a ser apenas regulamentadas por portaria do Ministério da Agricultura.

Se esta revisão avançar, o ICN deixa também de dar parecer prévio sobre repovoamentos de espécies, batidas e montarias (caça grossa).

A Quercus criticou ainda o facto de o projecto prever o pagamento de uma taxa para os terrenos de exclusão de caça, instituídos ao abrigo do direito à não caça – no caso de os proprietários de pedirem a proibição de caça nos seus terrenos.