Plano de Fiscaliza??o das Actividades de Pesca nas ?guas Continentais Portuguesas

Tendo por objectivo o reforço das acções de controlo e fiscalização das actividades de pesca nas águas continentais portuguesas, em particular no que respeita às actividades desenvolvidas nas zonas fronteiriças dos rios Minho e Guadiana, o Governo, através do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do Ministério da Defesa Nacional, definiu orientações para o estabelecimento de um Plano de Acção articulando todos os meios e operações a desenvolver para a concretização daquele fim.

O Plano de Acção foi elaborado por uma comissão coordenada pela Direcção Geral de Pescas e Aquicultura e integrada por representantes da Marinha e da Força Aérea.

O plano de operações para o mês de Janeiro está a ser aplicado desde o primeiro dia deste ano e será sucessivamente adaptado nos meses seguintes, se fôr caso disso, em função da experiência adquirida. O plano estabelece o número de horas de vôos diários, zonas de controlo aéreo a executar em coordenação com os meios navais e as zonas de patrulha no mar por tipos de navios.

As operações de fiscalização e controlo envolvem meios aéreos (3 aviões CASA 212.100 e 2 aviões CASA 212.300), meios navais (patrulhas, lanchas de fiscalização e meios oceânicos) e os sistemas de vigilância por satélite SIFICAP (Sistema Integrado de Informação relativa à Actividade da Pesca) e MONICAP (Sistema de Monitorização Contínua da Actividade da Pesca), instalados na Direcção Geral das Pescas e Aquicultura, sistemas estes que permitem fazer o acompanhamento das embarcações que operam em águas portuguesas.

Nestas operações de controlo e fiscalização será dada particular atenção à zona de delimitação das 12 milhas e, dentro desta, às zonas fronteiriças dos rios Minho e Guadiana.

Pela primeira vez em Portugal, estamos na presença de um programa operacional que, integrando as diversas componentes das acções de fiscalização e controlo das actividades da pesca e actuando de forma articulada sob a coordenação da Direcção Geral de Pescas e Aquicultura, garante uma enorme melhoria qualitativa em termos de eficácia, face aos objectivos pretendidos.

Com este Plano de Acção, o Governo pretende dar uma resposta coordenada e eficaz à necessidade de preservar os recursos, assegurar a sua exploração sustentada nas águas continentais portuguesas e garantir que os compromissos internacionais são respeitados e cumpridos.

Lisboa, 5 de Janeiro de 2004