Plano de ação prevê alterar lei da herança de terras de 1929

Plano de ação prevê alterar lei da herança de terras de 1929

Programa Nacional de Ação (PNA), que equaciona 200 medidas, 97 projetos e muito mais, foi aprovado pelo Governo esta quinta-feira

Ao fim de quase um século, mantém-se em vigor uma lei de 1929 que permite a manutenção de propriedades rurais indivisas quando os herdeiros (irmãos ou primos) as recebem em herança, sem prazo para a resolução de partilhas, e as deixam ao abandono. Há muito que vários especialistas alertam para o problema que isto traz para o ordenamento florestal e para o risco de incêndio e propõem a revisão do direito sucessório.

Esta revisão só deverá estar concluída no final de 2021, mas é um dos projetos que constam do Programa Nacional de Ação (PNA) para os próximos 10 anos, aprovado ontem em Conselho de Ministros e que entra em consulta pública na segunda-feira. O objetivo é assegurar que Portugal esteja protegido de incêndios graves e pôr em ação o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

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