Pescas : Bacalhau vendido nas lojas tem de cumprir regras para defesa do consumidor

Lisboa, 05 Nov
O governo definiu um conjunto de regras a cumprir pelos comerciantes portugueses de bacalhau, uma forma de defender os consumidores de um produto impr�prio ou, por exemplo, com um alto teor de sal.

Uma fonte do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas explicou hoje � agência Lusa que se trata de "assegurar os direitos dos consumidores e prevenir pr�ticas comerciais erradas".

No documento � estipulado que os incumprimentos podem dar origem a coimas entre 500 e 44.894 euros, acrescentou a fonte do Ministério.

A mesma fonte avanãou o exemplo da defini��o de m�todos para determinar o teor de sal e de humidade do bacalhau, pois s� através da quantifica��o � poss�vel �s entidades fiscalizadoras detectar incumprimentos.

O decreto-lei elaborado pelo governo de Santana Lopes abrange regras relativas � forma de apresentação dos produtos a comercializar, além do regime de fiscaliza��o e de contra-ordena��es.

são, assim, estabelecidas as condi��es de comercializa��o do bacalhau nos seus v�rios "estados" (salgado, verde, semi-seco ou seco), mas Também de "especies afins".

O bacalhau comercializado, embalado ou não, tem de ser acompanhado por informações como a sua origem, denomina��o comercial, consoante o peso (especial, gra�do, crescido) e o tipo comercial.

O diploma aponta os "indispens�veis padr�es de qualidade, assegurando a livre concorr�ncia e a transpar�ncia do mercado" e prevenindo pr�ticas comerciais "conden�veis", como a fraude e a especula��o.

além da legisla��o que estabelece as regras para a rotulagem, apresentação e publicidade dos produtos alimentares, o decreto-lei contempla requisitos espec�ficos quanto � denomina��o de venda para o bacalhau, classifica��es quanto � qualidade e temperaturas m�ximas de armazenamento e exposi��o para venda.

� ainda alargado o conjunto de defeitos que podem afectar os produtos, acrescenta o comunicado do Conselho de Ministros.

A Inspec��o-Geral das Actividades Económicas (IGAE) e a Direc��o-Geral da Fiscaliza��o e Controlo da Qualidade Alimentar são as entidades respons�veis pelo controlo dos produtos aliment�cios no com�rcio.

O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira um decreto-lei que estabelece as condi��es de comercializa��o de bacalhau, respeitando os "indispens�veis padr�es de qualidade, assegurando a livre concorr�ncia e a transpar�ncia do mercado".