PCP questiona Governo sobre �altera��es fiscais que penalizam pequenos e m�dios agricultores�

O Deputado do PCP Jo�o Ramos entregou na Assembleia da República uma Pergunta em que solicita ao Governo que lhe sejam prestados esclarecimentos sobre as altera��es legislativas, em sede de Or�amento do Estado, que penalizam os pequenos e m�dios agricultores, Pergunta que se passa a transcrever.

Destinatérios: Ministro de Estado e das Finanças
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

PERGUNTA:

O Or�amento de Estado para 2013, discutido e aprovado no final do ano passado, revogou o n� 33 do artigo 9� e os anexos A e B, do C�digo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). Esta decisão acaba com a isen��o de IVA nas transmissões de bens efectuados no ambito das explora��es agr�colas e nas presta��es de serviços agr�colas.

Este procedimento implica a inscri��o ou reinscri��o de pequenos e m�dios agricultores para fazer face � necessidade de cobran�a de IVA e/ou tramita��o da documenta��o contabil�stica, o que terá de correr até final deste m�s. Estas novas exig�ncias teráo implica��es financeiras uma vez que implicam a necessidade de recurso a processamento profissionalizado de contabilidade.

Estas são medidas injustas porque atingem os agricultores mais fr�geis e com maiores dificuldades em fazer frente a uma �agressão� desta natureza. Mas não s� os agricultores sofrem as implica��es destas medidas, Também a sua aplica��o ao sector cooperativo ignora a especificidades deste sector – na rela��o com as cooperativas, os produtores não são vendedores mas cooperantes.

O PCP alertou, no ambito da discussão na especialidade do Or�amento de Estado, para estes problemas e estas implica��es e para a falta de sensibilidade para com a necessidade de sectores cuja especificidade exigem protec��o uma vez que são fundamentais, não s� enquanto produtores agr�colas, mas Também enquanto agentes activos do mundo rural.

Estas medidas t�m merecido o rep�dio das organizações representativas de agricultores que, � medida que se aproxima a data limite para a inscri��o, aumentam o tom da sua contesta��o a este ataque aos pequenos e m�dios agricultores.

Posto isto, e com base nos termos regimentais aplic�veis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através dos Ministérios da Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:

1. O governo procedeu, entretanto, a uma avalia��o do impacto destas medidas junto dos pequenos e m�dios agricultores e das cooperativas?

2. Quais as previs�es de arrecada��o de IVA com estas medidas?

3. Existe a no��o do n�mero de empresas/explora��es agr�colas que podem cessar a sua actividade com esta altera��o das regras fiscais aplicadas aos pequenos e m�dios agricultores?

4. Face �s inúmeras preocupa��es manifestadas pelas organizações representativas dos agricultores está o governo disponível. para suspender de imediato estas medidas?

Pal�cio de são Bento, sexta-feira, 27 de Março de 2013

Deputado(a)s

JO�O RAMOS (PCP)