Patrões unem-se contra envio para o Fisco de dados das empresas

[Fonte: Expresso]

Quatro confederações patronais uniram-se contra as mudanças nas regras do envio do ficheiro contabilístico SAF-T para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) – um tema que tem gerado muita polémica e alertas para a criação de um ‘big brother fiscal’ – e escreveram uma carta ao primeiro-ministro, António Costa, a manifestar a sua discordância, apreensão e a pedir mais tempo de adaptação.

As signatárias – Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e Confederação do Turismo de Portugal (CTP) – manifestam “de forma veemente a sua discordância quanto às soluções apresentadas pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais à COFMA [Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa] para submissão de um ficheiro SAF-T (PT), contendo todos os movimentos contabilísticos, ‘prometendo’ a AT não fazer uso deles”.

E sustentam que não é possível cumprir com as novas obrigações em 2020, pedindo ao Governo mais um ano para se afinarem e consolidarem os procedimentos.

Em causa está a obrigação de declaração ao Fisco do SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes), que é um ficheiro normalizado de auditoria tributária, e que decorre de alterações que o Governo pretende adotar no preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES). A intenção é que alguns dos campos do novo modelo de submissão da declaração passem a estar pré-preenchidos pelos serviços de Finanças com base na informação previamente recolhida no SAF-T.

Esta intenção tem sido amplamente criticada por representantes de contabilistas e dos empresários que alertam para a criação de um ‘big brother fiscal’ que, alegam, pode expor não só os consumidores, como dados sensíveis do negócio das empresas.

Os empresários são obrigados a ter SAF-T desde 2008, mas a AT só tem acesso a este ficheiro no âmbito de ações de inspeção. Ou seja, não estava previsto, como agora, o seu envio generalizado para o Fisco.

CAP, CCP, CIP e CTP estão particularmente preocupadas com uma carta da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais enviada à COFMA, no âmbito da discussão em torno das mudanças previstas, em que o Governo coloca à consideração duas opções de proteção de dados, cuja escolha será deixada do lado dos contribuintes, bem como soluções de encriptação de dados, deixando a promessa que não será acedida pela AT informação de detalhe, fora do âmbito de uma inspeção.

É também garantido que será pedido um parecer prévio à Comissão Nacional de Proteção (CNPD) sobre o futuro modelo de submissão dos dados do ficheiro SAF-T.

As explicações e intenções do Governo comunicadas à COFMA não convencem os patrões que sustentam que “num Estado de direito deve garantir-se que os sistemas informáticos se adequam à Lei e não o inverso. E quando tais sistemas não observam tal princípio, há que adequá-los, em vez de se enveredar por soluções que acabam por revelar-se desviantes, o que parece ser o caso do presente projeto de pré-preenchimento da IES”.

E frisam que o ficheiro resumido a submeter ao Fisco “deve conter apenas e tão só a informação imprescindível ao pré-preenchimento da IES, não podendo fazer parte dele qualquer informação relativa a movimentos contabilísticos. E, enquanto, tal não decorrer de Decreto-Lei a aprovar pela Governo, não poderá haver obrigatoriedade de submissão do ficheiro SAF-T (PT) para pré-preenchimento da IES”.

Além disso, consideram que não é viável o prazo de submissão do SAF-T resumido da contabilidade relativo ao ano de 2019, previsto para maio de 2020, “sendo necessário o seu adiamento por mais um ano para afinar procedimentos, definir e concretizar as melhores condições do cumprimento de todos os requisitos legais ligados ao processo de submissão”.

Comente este artigo

O artigo Patrões unem-se contra envio para o Fisco de dados das empresas foi publicado originalmente em Expresso.

Anterior Altri lucrou 68 milhões no primeiro semestre
Próximo Oito dezenas de “lesados pelos javalis” exigem em Lisboa indemnizações

Artigos relacionados

Últimas

BEI financia 1,9 mil milhões de euros de projetos portugueses no Plano Juncker

Até novembro já foram aprovados financiamentos no valor de 1,9 mil milhões de euros, referentes a 27 operações, que, no total, deverão alavancar um investimento de 5,5 mil milhões dos privados.

O Banco Europeu de Investimento vai financiar 1,9 mil milhões de euros em projetos portugueses ao abrigo do Plano Juncker, […]

Últimas

IVDP – Port Wine day 2017 em números, testemunhos , fotografias e vídeo

A programação deste ano do Port Wine day abrangeu, assim, várias atividades concretizadas ao longo das comemorações que levaram o Vinho do Porto, em diversos tipos de prova e consumo, a um número incalculável de apreciadores de vários países.

Nacional

Feira Agropecuária e do Cavalo inaugurada pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

[Fonte: Gazeta Rural]

Começa já quinta-feira, dia 30 de maio, a 32.ª edição da Santiagro – Feira Agropecuária e do Cavalo, no Parque de Feiras e Exposições, em Santiago do Cacém. A cerimónia de inauguração oficial está agendada para as 17h30, […]