Patrões unem-se contra envio para o Fisco de dados das empresas

Quatro confederações patronais uniram-se contra as mudanças nas regras do envio do ficheiro contabilístico SAF-T para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) – um tema que tem gerado muita polémica e alertas para a criação de um ‘big brother fiscal’ – e escreveram uma carta ao primeiro-ministro, António Costa, a manifestar a sua discordância, apreensão e a pedir mais tempo de adaptação.

As signatárias – Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e Confederação do Turismo de Portugal (CTP) – manifestam “de forma veemente a sua discordância quanto às soluções apresentadas pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais à COFMA [Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa] para submissão de um ficheiro SAF-T (PT), contendo todos os movimentos contabilísticos, ‘prometendo’ a AT não fazer uso deles”.

E sustentam que não é possível cumprir com as novas obrigações em 2020, pedindo ao Governo mais um ano para se afinarem e consolidarem os procedimentos.

Em causa está a obrigação de declaração ao Fisco do SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes), que é um ficheiro normalizado de auditoria tributária, e que decorre de alterações que o Governo pretende adotar no preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES). A intenção é que alguns dos campos do novo modelo de submissão da declaração passem a estar pré-preenchidos pelos serviços de Finanças com base na informação previamente recolhida no SAF-T.

Esta intenção tem sido amplamente criticada por representantes de contabilistas e dos empresários que alertam para a criação de um ‘big brother fiscal’ que, alegam, pode expor não só os consumidores, como dados sensíveis do negócio das empresas.

Os empresários são obrigados a ter SAF-T desde 2008, mas a AT só tem acesso a este ficheiro no âmbito de ações de inspeção. Ou seja, não estava previsto, como agora, o seu envio generalizado para o Fisco.

CAP, CCP, CIP e CTP estão particularmente preocupadas com uma carta da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais enviada à COFMA, no âmbito da discussão em torno das mudanças previstas, em que o Governo coloca à consideração duas opções de proteção de dados, cuja escolha será deixada do lado dos contribuintes, bem como soluções de encriptação de dados, deixando a promessa que não será acedida pela AT informação de detalhe, fora do âmbito de uma inspeção.

É também garantido que será pedido um parecer prévio à Comissão Nacional de Proteção (CNPD) sobre o futuro modelo de submissão dos dados do ficheiro SAF-T.

As explicações e intenções do Governo comunicadas à COFMA não convencem os patrões que sustentam que “num Estado de direito deve garantir-se que os sistemas informáticos se adequam à Lei e não o inverso. E quando tais sistemas não observam tal princípio, há que adequá-los, em vez de se enveredar por soluções que acabam por revelar-se desviantes, o que parece ser o caso do presente projeto de pré-preenchimento da IES”.

E frisam que o ficheiro resumido a submeter ao Fisco “deve conter apenas e tão só a informação imprescindível ao pré-preenchimento da IES, não podendo fazer parte dele qualquer informação relativa a movimentos contabilísticos. E, enquanto, tal não decorrer de Decreto-Lei a aprovar pela Governo, não poderá haver obrigatoriedade de submissão do ficheiro SAF-T (PT) para pré-preenchimento da IES”.

Além disso, consideram que não é viável o prazo de submissão do SAF-T resumido da contabilidade relativo ao ano de 2019, previsto para maio de 2020, “sendo necessário o seu adiamento por mais um ano para afinar procedimentos, definir e concretizar as melhores condições do cumprimento de todos os requisitos legais ligados ao processo de submissão”.

O artigo foi publicado originalmente em Expresso.