O Governo vai consignar a receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), cobrada sobre o gasóleo colorido, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas comunitários.
A medida faz parte da proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025), que foi hoje entregue na Assembleia da República.
“A receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) cobrado sobre o gasóleo colorido e marcado é consignada até ao montante de 10.000.000,00 ao financiamento da contrapartida nacional dos programas PDR [Programa de Desenvolvimento Rural] 2020, PEPAC [Plano Estratégico da Política Agrícola Comum] 23.27, Mar 2020 e Mar 2030”, lê-se no documento.
Esta destina-se preferencialmente a projetos dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira, na proporção dos montantes dos fundos europeus envolvidos.
A verba deve ser transferida para o orçamento do IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas.
De acordo com o documento, a receita parcial do ISP cobrado sobre a gasolina, o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado é consignada no montante de 30 milhões de euros anuais ao Fundo Ambiental.
O Governo ressalvou que os encargos de liquidação e cobrança relativos à receita parcial são compensados pela retenção de 3% do montante referido, “a qual constitui sua receita própria”.
