O Governo vai consignar a receita do Imposto Sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) sobre o gasóleo colorido e marcado, até 10 milhões de euros, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas de desenvolvimento rural e Mar 2020.
“Em 2022, a receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) cobrado sobre o gasóleo colorido e marcada é consignada, até ao montante de 10.000.000 euros, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas PDR [Programa de Desenvolvimento Rural] 2020 e Mar 2020”, lê-se na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022, entregue, esta segunda-feira, na Assembleia da República.
Este montante vai destinar-se, preferencialmente, a projetos de apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira, “na proporção dos montantes dos fundos europeus envolvidos”.
Segundo o documento, o valor deverá ser transferido do orçamento do subsetor Estado para o orçamento do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP).
Em 2022, os pequenos agricultores, detentores do estatuto da agricultura familiar e a pequena pesca artesanal, que utilizem o gasóleo colorido e marcado, com um consumo anual de até 2.000 litros têm ainda direito a uma majoração do subsídio de 0,06 euros por litro.
O programa operacional Mar 2020, que se insere no Portugal 2020, tem como objetivo a implementação das medidas de apoio enquadradas no Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, estando entre as suas prioridades a promoção da competitividade e a sustentabilidade económica, social e ambiental, bem como o aumento da coesão territorial.
Por seu turno, o Programa de Desenvolvimento Rural de Portugal foi aprovado na sequência de decisão de Comissão Europeia em dezembro de 2014 e visa o apoio às atividades do setor agrícola assentes numa gestão eficiente dos recursos.
O Governo entregou na segunda-feira à noite, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE22), que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.
No documento, o executivo estima que o défice das contas públicas nacionais deverá ficar nos 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021 e descer para os 3,2% em 2022, prevendo também que a taxa de desemprego portuguesa descerá para os 6,5% no próximo ano, “atingindo o valor mais baixo desde 2003″.
A dívida pública deverá atingir os 122,8% do PIB em 2022, face à estimativa de 126,9% para este ano.
O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de novembro, na Assembleia da República, em Lisboa.
O ministro das Finanças, João Leão, apresenta a proposta orçamental hoje, às 09:00, em conferência de imprensa, em Lisboa.
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