O controlo e a intervenção do Estado na atividade seguradora, mesmo que por bons motivos, está a levar todo o setor agrícola a ficar sem apoio face às intempéries.
A parte interessante, ou liberal, desta história não é o Estado apoiar os seguros agrícolas – essa prática acontece na Europa e um pouco por todo o mundo e tem de ser enquadrada enquanto tal. O curioso é que, apesar da intervenção do Estado, ou talvez por essa intervenção, o setor está “preso”, sem espaço de desenvolvimento e acima de tudo, deixa os produtores sem uma adequada proteção face ao risco climatérico.
Já estamos em pleno 2021 e não se sabe quem vai suportar o risco: Quem pagará os danos causados pelas cheias, chuvas persistentes ou geadas?
As companhias deviam estar a vender os seus produtos, mas ninguém sabe quais as “regras do jogo”. O Decreto-Lei que regula esta atividade prevê que até 31 de dezembro sejam divulgadas as orientações técnicas respeitantes à campanha de contratação do ano seguinte. Essas orientações técnicas ainda não são conhecidas.
Mas há mais. E esse “mais” ajuda a compreender como é que ajudando se desajuda.
Até ao ano passado, o Estado apoiava os seguros agrícolas de duas formas: suportava parte do prémio dos agricultores e cobria parte do excesso da despesa das seguradoras.
Este apoio ao excesso de despesa das seguradoras é muito vulgar nos seguros. As companhias, em todos os ramos, fazem seguros dos seguros – abdicam de parte dos seus prémios (das suas receitas) para serem compensados em caso de enfrentarem muitos sinistros, ou de suportarem um especialmente grave. Exemplo bem corriqueiro: se uma companhia de seguros automóvel estiver a suportar muitos acidentes, haverá uma companhia, no Alasca, que ajudará a companhia portuguesa, e vice-versa – há um mercado internacional de resseguro que permite resolver estas coisas. As companhias precisam de ter um apoio para os picos de sinistralidade, de ter um seguro para o seguro.
A diferença para os seguros agrícolas é que o Estado suportava parte deste seguro de seguro: as companhias não perdiam tanto prémio para serem ajudadas em caso de necessidade. O Estado era o “Alasca” e com condições financeiras mais vantajosas para as companhias.
Porém, provavelmente motivado por falta de verbas, o Governo decidiu acabar com o apoio às seguradoras. Desde 31 de dezembro que não há apoio aos custos das seguradoras. Até aqui, tudo bem. Claro que podemos questionar a bondade da medida, lembrar o ambiente pandémico e as condições de concorrência internacional… podemos discordar, mas faz parte da função governamental decidir “onde” e “como” gastar o nosso dinheiro.
O problema neste caso está, sobretudo, no “como”.
Até 31 de dezembro, o Estado limitava os custos das seguradoras, mas, através de limites às bonificações, fixava os preços. Agora continua a tabelar os preços, mas não dá qualquer suporte aos pagamentos dos sinistros – é assim fixada a rentabilidade das seguradoras: uma má rentabilidade.
E sem o apoio aos custos, e sem uma total flexibilidade do lado da receita, não há (quase) nenhuma resseguradora internacional que queira substituir o Estado nos picos de sinistralidade.
Para complicar, o próprio produto de seguro é regulamentado, pelo que se as seguradoras quiserem oferecer algo diferente do habitual, perdem o apoio dado ao preço e não têm condições de concorrência no mercado.
O que irá acontecer nos próximos meses é simples: os produtores agrícolas com menor rendibilidade, isto é, com maior risco, os que mais precisam, não terão cobertura. Estes produtores terão de enfrentar os riscos climatéricos sozinhos.
As companhias que quiserem entrar no mercado para os ajudar, oferecendo algo diferente, terão se suportar uma carga administrativa e burocrática elevada.
Lá fora, os outros agricultores continuarão a ter os apoios e as ferramentas necessárias para fazer face à incerteza. Com condições conhecidas a tempo e horas.
Uma política correta para o setor seria a promoção de um mercado segurador mais livre e incentivar a criação de novos produtos de cobertura de risco. O atual esquema de subsidiação e regulamentação tranca a inovação e não promove a criação de produtos sustentáveis, isto é, sem forte apoio do Estado.
Por estranho que pareça, a melhoria do bem comum e a prosperidade dos agricultores não depende tanto do clima, mas de uma política de risco bem desenhada, implementada e conhecida a tempo e horas.
* Transparência: sou fundador da Safe Crop – uma agência de subscrição e comercialização de seguros agrícolas especializados.
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