O eurodeputado do CDS-PP questionou hoje a Comissão Europeia sobre a transferência da tutela dos animais de companhia da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) para o Ministério do Ambiente, que considerou fazer Portugal “recuar 50 anos”.
Nuno Melo anunciou ter questionado a Comissão Europeia relativamente a esta transferência de competências para o Ministério do Ambiente, anunciada pelo Governo no final de julho.
No início de outubro, o ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, disse no parlamento que o ministério se propõe, até ao final do ano, a alterar a lei orgânica do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) de forma a que esta competência esteja passe a estar a cargo da instituição e a criar ainda o Provedor do Animal.
Em comunicado, Nuno Melo refere que questionou a Comissão Europeia relativamente à “compatibilidade desta transferência de competências com as disposições do Regulamento (EU) 2016/429 para os serviços veterinários oficiais”.
Através do requerimento endereçado, o centrista quer saber também “em que termos esta medida poderá comprometer a proteção efetiva dos parâmetros de saúde pública, bem como de que forma pode uma falha de Portugal no cumprimento dos seus compromissos para com a União Europeia nos domínios da saúde e bem-estar animal, e da certificação da circulação de animais de companhia afetar os outros Estados-Membros”.
“A DGAV, que é a autoridade competente nestas matérias, não foi consultada sobre esta alteração. Além disso, esta alteração orgânica fará Portugal recuar 50 anos relativamente aos nossos parceiros europeus”, defende Nuno Melo.
Na nota enviada aos jornalistas, o deputado ao Parlamento Europeu refere que a passagem da tutela dos animais de companhia para o ICNF “contraria ainda orientações de instituições europeias e internacionais sobre a matéria, que encaram a organização dos serviços oficiais de veterinária como um fator de absoluta importância para a gestão e o controlo de crises sanitárias”.
“Os sistemas de alerta, os planos de controlo e erradicação de doenças e os planos de contingência de doenças animais requerem serviços veterinários organizados numa estrutura com uma cadeia de comando única, coordenada, em que a comunicação flua da base ao topo da cadeia e vice-versa, sem entropias”, advoga ainda, assinalando que “a divisão da autoridade competente em duas entidades – uma para os animais de companhia e outra para os animais de produção – contraria todos estes postulados”.
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