Municípios reclamam alterações na Proteção Civil para melhor articulação

A ANMP, reunida em congresso nacional, apresentou um relatório sobre o modelo de desenvolvimento para o país, onde defende que “se impõe” a revisão da atual Lei de Bases da Proteção Civil (LBPC), enquanto “lei chapéu” de toda a estrutura da proteção civil.

Defendeu também a revisão do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) que define o conjunto de estruturas, normas e procedimentos que asseguram como todos os agentes de proteção civil atual no plano operacional.

No documento, a ANMP refere que, embora concorde com o princípio de que a estrutura da proteção civil de âmbito supramunicipal deve corresponder ao território das entidades intermunicipais do continente, considera que a nova orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), desacompanhada de alterações “estruturais do edifício” da proteção civil que assenta na LBPC e no SIOPS, “revela-se inconsequente, não solucionando os já identificados problemas de atuação, articulação e coordenação entre os vários agentes de proteção civil em todo o país”.

“Importa garantir que os municípios acompanham a definição das políticas e da estratégia nacional de Proteção Civil e participam nas decisões de caráter operacional da gestão do sistema e da definição dos meios e recursos”, afirmou o relator do documento, Alfredo Monteiro, presidente da Assembleia Municipal do Seixal e vice-presidente do conselho diretivo da ANMP.

O autarca referiu que os “municípios assumem hoje amplas responsabilidades em matéria de Proteção Civil”, em “muitos casos substituindo o poder central”.

“Segundo dados recentes, investem anualmente nesta área um montante próximo dos 200 milhões de euros, sendo tal valor distribuído pelos corpos de bombeiros municipais, pelo apoio às corporações de bombeiros voluntários, pelos serviços municipais de proteção civil, equipas de intervenção permanente, gabinetes técnicos e sapadores florestais”, elencou ainda Alfredo Monteiro.

Esta é uma “realidade”, frisou, “em que o investimento do poder central continua a estar distante do que esta função social do Estado exige”.

A ANMP entende que os municípios devem “participar na definição de políticas e na estratégia nacional da Proteção Civil”, bem como nas “decisões políticas” para a gestão do sistema de Proteção Civil.

Para além das câmaras, defende ainda o envolvimento de todos os agentes de Proteção Civil, desde a GNR, estruturas representativas dos bombeiros, Forças Armadas ou Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF).

No modelo de desenvolvimento do país defendido pela ANMP reclamaram-se ainda medidas nacionais e excecionais para promover a natalidade e combater o despovoamento, um dos “maiores desafios” que o país tem de reverter, medidas a nível do emprego, fiscalidade ou o reforço dos financiamentos comunitários.

As projeções, segundo o documento, apontam para que o índice de envelhecimento mais do que duplique, passando de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens entre 2012 e 2060.

Para o processo de desertificação do Interior contribui igualmente, segundo Alfredo Monteiro, uma deficiente cobertura ao nível das telecomunicações e serviços postais, referindo que o encerramento de postos de correio teve “como consequência uma inaceitável degradação do serviço postal universal”.

Quanto às alterações climáticas, os municípios consideram “fundamental a revisão de instrumentos políticos e financeiros que se têm revelado desadequados” e defendem “um modelo de financiamento que assegure o efetivo apoio às autarquias para projetos em matéria de alterações climáticas e transição energética, bem como a adoção rigorosa de monitorização que permitam avaliar a pertinência das ações desenvolvidas”.

Sob o lema “Descentralizar, Regionalizar, Melhor Portugal”, o XXIV congresso da ANMP tem no seu programa o debate de temas como a “Organização do Estado”, o “Modelo de Desenvolvimento do País” e ainda o “Financiamento Local”.

O congresso reuniu entre sexta-feira e hoje centenas de autarcas de todo o país.