A Câmara de Mafra, no distrito de Lisboa, decidiu hoje alienar a sua participação no Matadouro Regional de Mafra à Caixa de Crédito Agrícola pelo montante de 3,4 milhões de euros.
A proposta, a que a agência Lusa teve acesso, foi aprovada com os votos favoráveis da maioria do PSD e as abstenções do PS, numa reunião de Câmara à porta fechada, e vai ser ainda submetida à Assembleia Municipal, que se reúne no dia 08.
Após as autorizações já antes dadas pelo executivo e pela assembleia, em junho o município lançou uma hasta pública pelo valor de 3,4 milhões de euros, tendo sido apresentada uma única proposta, por uma empresa privada, para aquisição da totalidade da participação.
Em julho, o conselho de administração do Matadouro deu o seu consentimento à alienação da participação da Câmara, que detém 93,32% da empresa.
A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Mafra declarou a sua pretensão em exercer direito de preferência no negócio, pagando na ocasião 850 mil euros, correspondentes a 25% do valor da adjudicação. Os restantes 75% ficaram por liquidar aquando da realização do contrato, no prazo máximo de 30 dias úteis.
Desde 2012, com a publicação do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, que as Câmaras e empresas municipais estão obrigadas a alienar as participações por elas detidas em sociedades comerciais.
Nos últimos anos, a autarquia tentou vender a sua participação na empresa, mas não conseguiu, e em 2020 alterou os estatutos do Matadouro Regional de Mafra para cumprir a lei.
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