Ministro não cumpre a lei aprovada pela assembleia da república

Ministro não cumpre a lei aprovada pela assembleia da república

O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas insiste em dizer que têm Habitações de Outubro já reconstruídas e pagas pelo seu Ministério e ainda não as veio inaugurar. Porém, são muito poucas as Primeiras Habitações já prontas e entregues aos Proprietários, muitas outras há cuja recuperação foi “chumbada” à partida pelas exigências da CCDRCentro. De fora das listagens oficiais estão também diversas famílias às quais as autoridades não assinalaram com 1ª habitação.

E quanto às centenas de Habitações não Permanentes ardidas, nessas até deixaram de falar pelo que nem sequer se sabe bem a quem compete recuperá-las: se ao Governo através da CCDRC se às Câmaras Municipais. Já lá vão 8 meses depois dos Incêndios de Outubro e um ano depois dos de Junho, e o Ministro diz esta semana que irá avançar, sabe-se lá quando, com uma linha de crédito para as 2ªs habitações, quando a lei 114/2017 de 29 de Dezembro já aprovava o apoio às mesmas, não acatando a lei.

Sabemos também agora pela imprensa e denúncias que nos chegam das várias habitações executadas, dos incêndios de Junho que não eram 1ª habitação.

Ora isso é papel de quem fiscaliza e das autoridades, no entanto dos incêndios de Outubro são às centenas as habitações de ocupação permanente que foram rejeitadas e não estão para execução nos próximos meses.

 Até à data de hoje estão contratualizadas com a CCDR-C pouco mais de 300 habitações permanentes, o que é manifestamente pouco passados 8 meses dos incêndios de 15 e 16 de Outubro.

Foram perdidas mais de 2000 habitações permanentes e mais de 5000 habitações não-permanentes. São centenas as Famílias que perderam as suas Habitações e que agora vêem negados os apoios por isto ou aquilo, assim como são milhares os que ficaram sem as suas segundas habitações e habilitações agrícolas.

Tem de ser encontrada uma solução urgente, para as mais de 50 famílias que continuam a morar em “Caravanas” e “tendas”, por exemplo equipando o seu terreno com contentores/casa, para que as pessoas tenham dignidade.

A suspensão imediata dos PDM´s para regularizar todas as situações faz parte de uma solução, quer habitacional, quer florestal, quer agrícola, permitindo projetar e organizar os próximos anos, que serão conforme estudos de aquecimento do planeta.

Também os caminhos agrícolas, as acessibilidades, as infraestruturas e até vários equipamentos públicos ou privados de interesse histórico ou público, continuam destruídos, e o novo período de “Incêndios de Verão” está a um mês de começar…

Na Industria, o Ministério do Planeamento pagou até ao momento pouco mais de 10% do valor considerado elegível, e as empresas precisam de se reerguer, urgentemente, sob pena de serem extintas, como já algumas foram, com a tragédia dos Incêndios o que também prejudica o Mundo Rural com a perda de postos de trabalho e de actividades económicas.

Também continuamos preocupados com as falhas verificadas na Agricultura e Floresta, bem como na falta de apoio aos feridos dos incêndios.

Para isso, temos já submetida na Assembleia da República uma petição que irá abordar todas as falhas e injustiças para com os lesados dos Incêndios de Outubro.

Queremos que todos os lesados sejam tratados da mesma forma e com os mesmos direitos, sejam portugueses, estrangeiros, do litoral ou do interior.

Sabemos que o tratamento não foi igual e que a diferença está essencialmente nas datas dos incêndios. Se fossem antes de 1 de Outubro, sabemos que tudo seria diferente, mas nós não somos culpados, somos vítimas.

 

Midões, 15 de Junho de 2018

Nuno Pereira

Porta-Voz Maavim

 

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