De facto, o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e o Governo insistem em considerar os pequenos e médios Agricultores e Produtores Florestais como os principais causadores dos Incêndios Florestais.
Em boa verdade, trata-se de uma forma de tentarem desculpabilizar-se das responsabilidades próprias que, aliás, se estendem aos Governos anteriores ao actual.
Nessa mesma linha de desresponsabilização, o Governo também persiste na transferência das responsabilidades pela Floresta para as Autarquias, ou seja, mantém a tendência para passar os problemas “pesados” da Floresta – e dos Incêndios – para cima das Autarquias e dos Autarcas…
No contexto, constituem mais uma “declaração de guerra” aos pequenos e médios Proprietários Rurais, as declarações, muito recentes, do Presidente da “Agência para a Gestão Integrada dos Fogos Rurais (Agif)”, criada pelo Governo, pois, segundo tais declarações, “os proprietários que não gerirem o terreno terão que o vender”. Acontece que o mesmo senhor não esclarece se essa venda será compulsiva e por decreto… em que bases (preços) virá ela… e quem será o comprador privilegiado e com capacidade financeira para comprar os terrenos assim “proscritos”…
É contraproducente, e abusiva, a aplicação “cega” de Legislação que “cega” já nasceu…
Hoje, 15 de Março, termina o prazo, imposto por decreto, para os Proprietários limparem os espaços florestados nas chamadas “faixas de gestão de combustível”. E começa hoje, indo até 31 de Maio, o período da limpeza invasiva dessas faixas pelas Autarquias e também começa o período para as contra-ordenações e “multas” aos alegados “incumpridores”.
Falamos daquela Legislação desadequada que impõe várias condições para limpeza das tais “faixas de gestão de combustível” ou seja de limpeza de espaços florestados em 50 metros à volta de habitações, em 100 metros à volta de Povoações, em 10 metros das bermas laterais de Estradas e Linhas Férreas.
Ou seja, o Ministério da Agricultura e o Governo continuam a dar mostras de optarem pela via da coacção e das ameaças – com coimas e multas – sobre os Agricultores e Proprietários dessas parcelas, os quais estão descapitalizados porque a Madeira não se escoa a preços compensadores e a limpeza e os desbastes custam muito dinheiro…
CNA reafirma ainda que, insistir, como insiste o Governo, em impor limpezas drásticas e compulsivas neste período do ano – limpezas que, no caso dos desbastes de árvores, saem especialmente caras – é continuar a ignorar que, por exemplo, quando se chegar a Julho/Agosto, já as ervas e os matos, e até as ramagens, voltaram a crescer e a constituir massa combustível para Incêndios que por lá deflagrem…
Vítimas mortais durante as “queimadas” de matos e resíduos florestais atestam tragicamente da “violência” dessa legislação e do medo que ela provoca !…
Desde o início de 2018 que tem havido vítimas mortais– cremos terem já sido noticiadas mais de 15 – em queimadas acesas sobretudo por idosos assustados com aquilo que lhes é dito nesta matéria das limpezas coercivas e sob ameaça de pesadas multas.
A quem se deve imputar, pois, a responsabilidade pelos trágicos acidentes do tipo e que se verificam desde o início deste processo? Será que as Entidades Oficiais são imunes a esta tragédia ? Será que querem contribuir para que o número de vítimas nas queimadas se aproxime do número de vítimas mortais nos Fogos que, agora, dizem prevenir ?
Entretanto, continuam a produzir “resmas” de Legislação onde vai aparecer uma nova versão do “Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios” a qual, espera-se, seja (muito) mais eficaz que a anterior…
Ministério da Agricultura, Governo e outros Órgãos de Soberania têm que enfrentar a necessidade do aumento do Preço da Madeira na Produção
Na verdade, mantém-se toda uma engrenagem, legislativa e prática, tendente para aumentar a confusão e as dificuldades dos pequenos e médios Produtores Florestais enquanto que os grandes interesses instalados, nomeadamente a grande Indústria da Madeira e da Cortiça, continuam sem ser beliscados nos seus imensos lucros e privilégios que aliás acumulam há décadas.
A grande indústria de transformação de Madeira, e de Cortiça, tem imposto uma política, em benefício próprio, de baixos Preços da Madeira e da Cortiça, na Produção.
Esse interesse estratégico da grande Indústria, com as Celuloses à cabeça, do – “quanto mais Madeira (e Cortiça) melhor… mas ao mais preço possível na Produção” – contando com a cumplicidade prática de sucessivos Governos e Governantes, tem determinado o (mau) estado geral a que chegou a Floresta Nacional e, também em consequência, contribui para os cada vez maiores e mais violentos Incêndios Florestais.
É pois indispensável que Governo e outros Órgãos de Soberania revelem mais vontade e mesmo mais coragem políticas para enfrentar este problema, tudo fazendo, inclusive a nível legislativo, para se aumentar o Preço da Madeira e da Cortiça na Produção. Esta linha estratégica, a consagrar oficialmente, é indispensável para aportar interesse económico à exploração florestal e para, assim, estimular a “gestão activa da Floresta” no respeito pelos direitos e interesse dos pequenos e médios proprietários e produtores florestais.
E este objectivo apresenta-se tanto mais justo e possível porquanto, em 2018 e já este ano, têm sido enormes – mesmo brutais – os lucros obtidos pela grande Indústria de Transformação de Madeira – e Madeira em verde ou ardida!
Coimbra, 15 de Março de 2019
A Direcção da CNA
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