Sem Resultado
Ver Todos Os Resultados
Newsletters
Agroportal
  • Login
  • Registar
  • Sugeridas
  • Notícias
    • Notícias
    • Nacional
    • Internacional
    • Comunicados

    Mercado global de ‘agricultura inteligente’ deverá ultrapassar os 60 mil milhões de dólares até 2034

    Queijos Santiago

    Concurso ANIL: Queijos santiago conquista o pódio em 4 categorias

    Pagamentos de apoios aos agricultores ultrapassam os 651 milhões de euros no mês de outubro

    CNA reclama medidas compensatórias para produtores afetados pelo fogo bacteriano

    Governo prevê começar em 2027 a construir dessalinizadora de 120ME em Sines

    CNA

    CNA reclama apoios aos produtores forçados a arrancar pomares afectados pelo fogo bacteriano

    ipma

    Balanço do 1º Workshop Copernicus C3S

    omv

    OE2026: Ordem dos médicos veterinários apela à criação de carreira especial de médico veterinário e redução do iva em serviços médico-veterinários a animais de companhia

    Como cultivar trufas: o “ouro negro” da Terra

  • Opinião
    Georgete Felix

    Setor Cooperativo, Desenvolvimento Sustentável e ESG

    Manuel Chaveiro Soares

    Não comer gato por lebre

    Plano de … despovoação!

    Agricultura na próxima década: entre a oportunidade e o risco – notas sobre o OECD–FAO Agricultural Outlook 2025–2034

    José Martino

    Os ensinamentos que retive dos fogos rurais de 2024 e 2025

    António Covas

    Os processos de ruralização e a estratificação social da 2.ª ruralidade

    Manuel Chaveiro Soares

    Frango de carne e sustentabilidade

    luis caixinhas

    O uso sério das marcas registadas: uma obrigação legal e estratégica no setor agroalimentar

    Agricultura à Deriva: Porque Insistem em Governar o Campo Desde o Gabinete?

  • Eventos
  • Dossiers

    Dossiers I

    • Agricultura Biológica
    • Apoios
    • Artigos Técnicos
    • Biossoluções
    • Cadeia Alimentar
    • Fertilizantes
    • Financiamento
    • Fitofarmacêuticos

    Dossiers II

    • Florestas
    • Futuro da PAC
    • Inovação
    • Mercados
    • Newsletters e Revistas
    • Recomendações Agroflorestais
    • Seguros

    Últimas

    Mercado global de ‘agricultura inteligente’ deverá ultrapassar os 60 mil milhões de dólares até 2034

    31/10/2025
    iniav

    Publicada a edição nº 342 da Folha Informativa do INIAV – Dois Portos

    31/10/2025

    Pagamentos de apoios aos agricultores ultrapassam os 651 milhões de euros no mês de outubro

    31/10/2025

    CNA reclama apoios aos produtores forçados a arrancar pomares afectados pelo fogo bacteriano

    31/10/2025

    Cotações – Azeite e Azeitona – 20 a 26 de outubro de 2025

    31/10/2025

    Soluções Baseadas na Natureza: o que são e como implementar?

    31/10/2025
  • Serviços
    • Diretório
    • Emprego
    • Máquinas Agrícolas
    • Meteorologia
    • Terrenos Agrícolas
    • Arquivo Agroportal
Agroportal
  • Sugeridas
  • Notícias
    • Notícias
    • Nacional
    • Internacional
    • Comunicados

    Mercado global de ‘agricultura inteligente’ deverá ultrapassar os 60 mil milhões de dólares até 2034

    Queijos Santiago

    Concurso ANIL: Queijos santiago conquista o pódio em 4 categorias

    Pagamentos de apoios aos agricultores ultrapassam os 651 milhões de euros no mês de outubro

    CNA reclama medidas compensatórias para produtores afetados pelo fogo bacteriano

    Governo prevê começar em 2027 a construir dessalinizadora de 120ME em Sines

    CNA

    CNA reclama apoios aos produtores forçados a arrancar pomares afectados pelo fogo bacteriano

    ipma

    Balanço do 1º Workshop Copernicus C3S

    omv

    OE2026: Ordem dos médicos veterinários apela à criação de carreira especial de médico veterinário e redução do iva em serviços médico-veterinários a animais de companhia

    Como cultivar trufas: o “ouro negro” da Terra

  • Opinião
    Georgete Felix

    Setor Cooperativo, Desenvolvimento Sustentável e ESG

    Manuel Chaveiro Soares

    Não comer gato por lebre

    Plano de … despovoação!

    Agricultura na próxima década: entre a oportunidade e o risco – notas sobre o OECD–FAO Agricultural Outlook 2025–2034

    José Martino

    Os ensinamentos que retive dos fogos rurais de 2024 e 2025

    António Covas

    Os processos de ruralização e a estratificação social da 2.ª ruralidade

    Manuel Chaveiro Soares

    Frango de carne e sustentabilidade

    luis caixinhas

    O uso sério das marcas registadas: uma obrigação legal e estratégica no setor agroalimentar

    Agricultura à Deriva: Porque Insistem em Governar o Campo Desde o Gabinete?

  • Eventos
  • Dossiers

    Dossiers I

    • Agricultura Biológica
    • Apoios
    • Artigos Técnicos
    • Biossoluções
    • Cadeia Alimentar
    • Fertilizantes
    • Financiamento
    • Fitofarmacêuticos

    Dossiers II

    • Florestas
    • Futuro da PAC
    • Inovação
    • Mercados
    • Newsletters e Revistas
    • Recomendações Agroflorestais
    • Seguros

    Últimas

    Mercado global de ‘agricultura inteligente’ deverá ultrapassar os 60 mil milhões de dólares até 2034

    31/10/2025
    iniav

    Publicada a edição nº 342 da Folha Informativa do INIAV – Dois Portos

    31/10/2025

    Pagamentos de apoios aos agricultores ultrapassam os 651 milhões de euros no mês de outubro

    31/10/2025

    CNA reclama apoios aos produtores forçados a arrancar pomares afectados pelo fogo bacteriano

    31/10/2025

    Cotações – Azeite e Azeitona – 20 a 26 de outubro de 2025

    31/10/2025

    Soluções Baseadas na Natureza: o que são e como implementar?

    31/10/2025
  • Serviços
    • Diretório
    • Emprego
    • Máquinas Agrícolas
    • Meteorologia
    • Terrenos Agrícolas
    • Arquivo Agroportal
Sem Resultado
Ver Todos Os Resultados
Agroportal
Diário da Républica

Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário

por Agroportal
15-06-2021 | 07:00
em Últimas, Apoios, Legislação, Dossiers
Tempo De Leitura: 3 mins
A A
Partilhe no FacebookPartilhe no TwitterEnviar para o WhatsappEnviar para o TelegramEnviar para o LinkedIn

Lei n.º 37/2021

de 15 de junho

Sumário: Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário.

Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade nas atividades de produção, armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas e pecuários, nos termos do Regulamento (UE) 2019/316 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola.

Artigo 2.º

Beneficiários

São beneficiários do apoio previsto na presente lei os agricultores e produtores pecuários, as cooperativas agrícolas e as organizações de produtores representativas da agricultura familiar.

Artigo 3.º

Montante do apoio

1 – O valor do apoio é determinado com base no valor do consumo constante da fatura de eletricidade, acrescido do valor da potência contratada.

2 – O apoio incide sobre as faturas dos contadores que os agricultores comprovem ser dedicados em exclusivo ou maioritariamente à atividade agrícola.

3 – O valor do apoio a conceder corresponde a:

a) 20 % do valor da fatura para as explorações agrícolas até 50 hectares, ou explorações pecuárias com até 80 cabeças normais;

b) 10 % do valor da fatura para as explorações agrícolas com área superior a 50 hectares, explorações pecuárias com mais de 80 cabeças normais, cooperativas e organizações de produtores.

Artigo 4.º

Candidaturas

1 – A candidatura ao apoio previsto na presente lei é apresentada junto do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.).

2 – O Ministério da Agricultura, em articulação com o IFAP, I. P., estabelece a regulamentação das candidaturas, definindo o modelo de apresentação, os prazos e os elementos necessários para acompanhamento das mesmas.

3 – Para efeitos de concessão do apoio previsto na presente lei é aplicável, com as necessárias adaptações, o regulamento de candidatura e pagamento das ajudas, apoios, prémios e outras subvenções a efetuar pelo IFAP, I. P.

Artigo 5.º

Regulamentação

O Governo aprova a regulamentação necessária à execução da presente lei.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.

Aprovada em 14 de maio de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 5 de junho de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 8 de junho de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

114311933

Imprimir Artigo
Publicação Anterior

Incêndios: Mais de 50 concelhos de oito distritos em risco muito elevado

Próxima Publicação

Concurso de vinhos da Beira Interior com 83 vinhos de 31 produtores

Artigos Relacionados

Nacional

Mercado global de ‘agricultura inteligente’ deverá ultrapassar os 60 mil milhões de dólares até 2034

31/10/2025
Queijos Santiago
Últimas

Concurso ANIL: Queijos santiago conquista o pódio em 4 categorias

31/10/2025
iniav
Newsletters

Publicada a edição nº 342 da Folha Informativa do INIAV – Dois Portos

31/10/2025
Próxima Publicação
vinho

Concurso de vinhos da Beira Interior com 83 vinhos de 31 produtores

Discussão sobre este post

Advertisement

Opinião

Georgete Felix
Últimas

Setor Cooperativo, Desenvolvimento Sustentável e ESG

por Georgete Félix
26/10/2025

Ler mais
Manuel Chaveiro Soares
Últimas

Não comer gato por lebre

por Manuel Chaveiro Soares
19/10/2025

Ler mais
Advertisement

Subscrever as nossas newsletteres

Subscrever as nossas Newsletters Agroportal

Verifique na sua caixa de correio ou na pasta de spam para confirmar a sua subscrição.

Advertisement

Comunicados

Queijos Santiago

Concurso ANIL: Queijos santiago conquista o pódio em 4 categorias

31/10/2025

Pagamentos de apoios aos agricultores ultrapassam os 651 milhões de euros no mês de outubro

31/10/2025

Temas em destaque

Candidaturas PU PAC pós 2027 Água que Une

Eventos

Outubro 2025
STQQSSD
   1 2 3 4 5
6 7 8 9 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30 31   
« Set   Nov »
Advertisement

Sobre Nós

O Agroportal.pt é uma plataforma de informação digital que reúne a informação relevante sobre agricultura. Tem um foco na Política Agrícola Comum e a sua aplicação em Portugal.

Menu

  • Quem somos
  • Relatórios anuais
  • Envie-nos informação
  • Publicidade
  • Newsletters
  • Estatuto Editorial
  • Ficha técnica
  • Proteção de Dados Pessoais
  • Disclaimer
Facebook twitter Circle Instagram Rss Feed

© Agroportal. All Rights reserved.

  • Login
  • Registar
Sem Resultado
Ver Todos Os Resultados
  • Sugeridas
  • Notícias
    • Nacional
    • Internacional
    • Comunicados
  • Opinião
  • Eventos
  • Dossiers
    • Agricultura Biológica
    • Apoios
    • Artigos Técnicos
    • Biossoluções
    • Cadeia Alimentar
    • Fertilizantes
    • Financiamento
    • Fitofarmacêuticos
    • Florestas
    • Futuro da PAC
    • Inovação
    • Mercados e Cotações agrícolas
    • Newsletters e Revistas
    • Recomendações Agroflorestais
    • Seguros agrícolas
  • Serviços
    • Diretório
    • Emprego
    • Máquinas Agrícolas
    • Meteorologia
    • Terrenos Agrícolas
    • Arquivo Agroportal

© Agroportal. All Rights reserved.

Bem-Vindo De Volta!

Sign In with Facebook
Sign In with Google
OU

Faça login na sua conta abaixo

Esqueceu-se da senha? Registar

Criar Uma Nova Conta!

Sign Up with Facebook
Sign Up with Google
OU

Preencha os campos abaixo para se registar

* Ao se registar-se no nosso site, você concorda com os Termos e Condições e a Política de Privacidade .
Todos os campos são necessários. Entrar

Obter a sua senha

Indique por favor o seu nome de utilizador ou endereço de E-mail para repor a sua senha.

Entrar
Este site usa cookies. Ao continuar a utilizar este site, está a dar consentimento à utilização de cookies. Visite a nossa Política de Protecção de dados e Cookies.