Marta Freitas, deputada do Partido Socialista Madeira à Assembleia da República, sensibilizou hoje o Governo da República para a necessidade de dar cumprimento ao princípio da igualdade e possibilitar aos guardas florestais e vigilantes da natureza que prestam serviço na Madeira as mesmas condições de acesso à reforma que têm os profissionais com funções idênticas no continente.
Na audição desta manhã, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2022, a deputada madeirense apontou a necessidade de corrigir algumas injustiças, nomeadamente na aposentação dos guardas-florestais e dos vigilantes da natureza que exercem atividade na Madeira, os quais, não estando integrados no quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, não beneficiam, por isso, das condições de aposentação e reforma nos mesmos moldes que os profissionais com funções idênticas em território continental. “É importante que esta situação seja revista e que seja retirada a penalização a que estão sujeitos perante o acesso antecipado à reforma, dando assim cumprimento ao Princípio da Igualdade”, frisou.
Esta foi uma questão para a qual o secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, se mostrou sensível, tendo o governante adiantado que irá avaliar a situação e as alterações legislativas necessárias.
Marta Freitas aproveitou também para destacar as várias medidas destinadas ao apoio às pessoas com deficiência que têm sido implementadas pelo Governo Socialista desde 2016, de entre as quais apontou o Modelo de Apoio à Vida Independente e a Prestação Social para a Inclusão, soluções inovadoras e com reflexos concretos na autonomia e autodeterminação destas pessoas.
A parlamentar considerou ainda que a reformulação das prestações sociais para as pessoas com deficiência, para um modelo de prestação única, foi um marco da governação socialista e de reconhecida importância para os seus titulares, permitindo o combate à pobreza e o incentivo à participação laboral das pessoas com deficiência ou incapacidade. Esta medida apoia atualmente mais de 122 mil beneficiários, verificando-se um contínuo e anual crescimento no número de titulares, quer na componente base, quer no complemento.
Marta Freitas lembrou que, em 2021, houve uma atualização da Prestação Social para a Inclusão, com efeitos retroativos referentes a 2020, o que correspondeu a um reforço orçamental de 6,5%. Sensibilizou, contudo, para importância de olhar para esta prestação e para as atualizações necessárias, inclusive a implementação da majoração, concretizando a previsão orçamental de mais 3,2% em 2022, face a 2021.
