MADRP tem nova Lei Org�nica

A Lei de Altera��o ao Or�amento do Estado para 2002 (Lei n.� 16-A/2002, de 31 de Maio), determinou  medidas de emerg�ncia com vista � consolida��o or�amental, o que implica altera��es aos serviços e organismos do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

De entre essas altera��es, destacamos a extin��o da Inspec��o-Geral das Pescas e a consequente reestrutura��o da Direc��o-Geral de Pescas e Aquicultura, que passa a assegurar a realiza��o das actividades inspectivas do servi�o agora extinto.

Neste ambito de racionaliza��o da estrutura org�nica do Ministério � criado o Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidr�ulica (IDRHa), que resulta da fusão da Direc��o-Geral do Desenvolvimento Rural com o Instituto de Hidr�ulica, Engenharia Rural e Ambiente, assim como o Instituto Nacional de Investiga��o Agr�ria e das Pescas, que resulta da fusão do Instituto Nacional de Investiga��o Agr�ria com o Instituto de Investiga��o das Pescas e do Mar.

Aproveitou-se Também a oportunidade para proceder a outras altera��es em diversos preceitos, adaptando-os melhor �s realidades a que se aplicam, assim como �s mudan�as verificadas, nomeadamente, no que se refere �s regras de transi��o de pessoal.