INGA: Foi publicado o Despacho Normativo n� 6/2002 que estabelece o prazo das candidaturas para a campanha 2002/2003

O Regulamento n� 3508/92 (CEE), do Conselho, de 27 de Novembro, que instituiu o Sistema Integrado de Gestáo e Controlo, prev� um regime para a apresentação de pedidos de ajuda para as várias ajudas nele inclu�das.

Neste ambito, h� que, na sequ�ncia de procedimentos j� adoptados, fixar prazos e datas para a apresentação dos respectivos pedidos de ajuda, na observ�ncia da regulamentação comunitária, em termos que permitam a disponibiliza��o atempada de dados necess�rios para uma boa gestáo administrativa e financeira das ajudas pelo Instituto Nacional de Interven��o e Garantia Agr�cola (INGA).

A exist�ncia de uma base de dados actualizada dos candidatos �s ajudas exige Também a fixação de datas e prazos para a inscri��o de novos candidatos e para a altera��o dos dados de identifica��o dos j� existentes.

Assim, foi publicado o Despacho Normativo n� 6/2002 (DR n� 30 I� S�rie B), de 16 de Janeiro de 2002, que estabelece os prazos de candidatura �s ajudas para a campanha 2002/2003. Tal como j� foi feito em campanhas anteriores, são abrangidas por este diploma as ajudas � produ��o de azeite e a produ��o de azeitona de mesa.

O texto completo do despacho está disponível. no endere�o:
http://www.inga.min-agricultura.pt/apresenta/estrut/sgp/dn6_02.html