Governo reforça proteção civil no âmbito da reforma do setor florestal

Governo reforça proteção civil no âmbito da reforma do setor florestal

O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas com vista ao reforço da proteção civil no âmbito da reforma do setor florestal no quadro da valorização do território nacional.

comunicado divulgado refere que a floresta é «um ativo de enorme relevância estratégica para o desenvolvimento económico e para a sustentabilidade ambiental» e, como tal, as medidas aprovadas prosseguem a estratégia integrada iniciada na anterior legislatura tendo em vista uma reforma do setor que proteja os seus recursos e promova os seus ativos».

Com medidas aprovadas nos domínios da gestão integrada de fogos rurais, ordenamento do espaço agrícola e floresta, e o reforço da proteção civil, pretende-se reforçar a prioridade de reforma do setor.

Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou que estas medidas são o resultado dos trabalhos desenvolvidos pelo Governo nos últimos três anos que garantiram que «fossem realizados objetivos essenciais no quadro do processo de transformação em curso e que contribuíram para que não tenha existido vítimas civis de incêndios rurais e uma redução superior a 50% no número de ocorrências e na área ardida relativamente à média dos dez anos anteriores».

Diplomas aprovados

O comunicado do Conselho de Ministros enumerou os diplomas aprovados com vista ao reforço da proteção civil:

– Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030, que será submetida a consulta pública. O diploma define cinco objetivos estratégicos (fortalecer a governança na gestão de riscos; melhorar o conhecimento sobre os riscos; implementar estratégias para a redução de riscos; melhorar a preparação face à ocorrência do risco; e envolver os cidadãos no conhecimento dos riscos), que se traduzem em projetos e atividades a implementar pela Administração Central e Local;

– Resolução que estabelece um conjunto de medidas que visam a reformulação do modelo de ensino e formação em proteção civil, tendo em vista fomentar o conhecimento e a formação técnica dos elementos dos corpos de bombeiros, dos restantes agentes de proteção civil e das entidades que compõem o sistema de proteção civil. Prevê-se a integração da oferta formativa prestada pela Escola Nacional de Bombeiros com a das instituições de ensino superior, laboratórios colaborativos e unidades de investigação relevantes nesta área, fomentando o desenvolvimento de parcerias e projetos educativos comuns e o reforço da formação profissional;

– constituição da Reserva Estratégica de Proteção Civil, de forma a garantir uma reserva de material e de equipamentos de apoio que permita uma resposta célere, adequada e eficaz quer à assistência a populações sinistradas, em Portugal ou no estrangeiro, quer à própria sustentação operacional das forças de resposta da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;

– Decreto-lei que procede à alteração das orgânicas da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, visando reforçar a capacidade de resposta operacional, alargando o universo de recrutamento e consolidando o regime de carreiras do pessoal da Força Especial de Proteção Civil;

– Resolução que aprova a aquisição de meios aéreos próprios e permanentes do Estado, incluindo 6 helicópteros ligeiros, 6 helicópteros bombardeiros médios e 2 aviões bombardeiros anfíbios pesados, e a locação dos meios aéreos para o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais para o período de 2023 a 2026. Por esta via, assegura-se a estabilização dos meios aéreos afetos ao dispositivo de meios aéreos de combate aos incêndios rurais, que passarão a assentar numa conjugação entre meios próprios e locados.

Nota enviada pelo Governo.

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