O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas com vista ao reforço da proteção civil no âmbito da reforma do setor florestal no quadro da valorização do território nacional.
O comunicado divulgado refere que a floresta é «um ativo de enorme relevância estratégica para o desenvolvimento económico e para a sustentabilidade ambiental» e, como tal, as medidas aprovadas prosseguem a estratégia integrada iniciada na anterior legislatura tendo em vista uma reforma do setor que proteja os seus recursos e promova os seus ativos».
Com medidas aprovadas nos domínios da gestão integrada de fogos rurais, ordenamento do espaço agrícola e floresta, e o reforço da proteção civil, pretende-se reforçar a prioridade de reforma do setor.
Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou que estas medidas são o resultado dos trabalhos desenvolvidos pelo Governo nos últimos três anos que garantiram que «fossem realizados objetivos essenciais no quadro do processo de transformação em curso e que contribuíram para que não tenha existido vítimas civis de incêndios rurais e uma redução superior a 50% no número de ocorrências e na área ardida relativamente à média dos dez anos anteriores».
Diplomas aprovados
O comunicado do Conselho de Ministros enumerou os diplomas aprovados com vista ao reforço da proteção civil:
– Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030, que será submetida a consulta pública. O diploma define cinco objetivos estratégicos (fortalecer a governança na gestão de riscos; melhorar o conhecimento sobre os riscos; implementar estratégias para a redução de riscos; melhorar a preparação face à ocorrência do risco; e envolver os cidadãos no conhecimento dos riscos), que se traduzem em projetos e atividades a implementar pela Administração Central e Local;
– Resolução que estabelece um conjunto de medidas que visam a reformulação do modelo de ensino e formação em proteção civil, tendo em vista fomentar o conhecimento e a formação técnica dos elementos dos corpos de bombeiros, dos restantes agentes de proteção civil e das entidades que compõem o sistema de proteção civil. Prevê-se a integração da oferta formativa prestada pela Escola Nacional de Bombeiros com a das instituições de ensino superior, laboratórios colaborativos e unidades de investigação relevantes nesta área, fomentando o desenvolvimento de parcerias e projetos educativos comuns e o reforço da formação profissional;
– constituição da Reserva Estratégica de Proteção Civil, de forma a garantir uma reserva de material e de equipamentos de apoio que permita uma resposta célere, adequada e eficaz quer à assistência a populações sinistradas, em Portugal ou no estrangeiro, quer à própria sustentação operacional das forças de resposta da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
– Decreto-lei que procede à alteração das orgânicas da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, visando reforçar a capacidade de resposta operacional, alargando o universo de recrutamento e consolidando o regime de carreiras do pessoal da Força Especial de Proteção Civil;
– Resolução que aprova a aquisição de meios aéreos próprios e permanentes do Estado, incluindo 6 helicópteros ligeiros, 6 helicópteros bombardeiros médios e 2 aviões bombardeiros anfíbios pesados, e a locação dos meios aéreos para o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais para o período de 2023 a 2026. Por esta via, assegura-se a estabilização dos meios aéreos afetos ao dispositivo de meios aéreos de combate aos incêndios rurais, que passarão a assentar numa conjugação entre meios próprios e locados.
Nota enviada pelo Governo.
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