A decisão foi publicada, esta sexta-feira, em Diário da República.
O Governo decidiu manter a taxa sanitária e de segurança alimentar nos sete euros para este ano, de acordo com um diploma publicado, esta sexta-feira, em Diário da República.
“O valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2021, é de (euro) 7 por metro quadrado da área de venda do estabelecimento comercial“, pode ler-se no diploma.
A taxa em causa aplica-se a titulares de estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal ou vegetal, estando isentos do pagamento os estabelecimentos com uma área de venda inferior a 2.000 metros quadrados ou pertencentes a microempresas.
O pagamento deve ser efetuado em duas prestações, após notificação eletrónica, de montante igual até ao final dos meses de maio e outubro, respetivamente.
O diploma, assinado pelo ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, e pela ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes, entra em vigor amanhã e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.
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