O Governo Regional dos Açores alterou um decreto regulamentar regional para agilizar os pedidos de pagamento dos apoios à transformação e comercialização de produtos agrícolas, criados em 2022, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
“A prossecução do interesse público exige uma gestão orientada por critérios de eficácia, eficiência e de qualidade, pelo que se concluiu pela necessidade de agilizar os pedidos de pagamento aos apoios em causa, através da clarificação do respetivo procedimento, a adotar pela Direção Regional do Desenvolvimento Rural”, lê-se na segunda alteração ao decreto regulamentar regional 23/2022/A, de 15 de novembro, publicada hoje em Diário da República.
O decreto de 2022 regulamenta os “regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas”.
A medida foi criada no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), integrando os “apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas” do investimento “Relançamento Económico da Agricultura Açoriana”.
A alteração hoje publicada prevê que a análise dos pedidos de pagamento e as verificações de documentação e verificações no local passem a ser feitas pela Direção Regional do Desenvolvimento Rural, quando na anterior versão essas competências eram atribuídas ao Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA).
A partir de agora, a Direção Regional do Desenvolvimento Rural “analisa os pedidos e emite parecer, do qual resultam o apuramento da despesa elegível e do montante a pagar ao beneficiário, bem como a validação da despesa, o qual é enviado ao IAMA, a quem compete a decisão dos mesmos”.
As verificações no local, que antes eram feitas “antes da realização do pagamento final”, passam a ser “realizadas aquando da apresentação do último pedido de pagamento”, mantendo-se a hipótese de ocorrerem outras verificações se o IAMA “entender necessário”.
Os pedidos de pagamento que se encontrem em análise à data da entrada em vigor do diploma (na quinta-feira) serão “analisados pela Direção Regional do Desenvolvimento Rural”.
O diploma prevê a atribuição de apoios para “a realização de investimentos em setores de atividade relacionados com a transformação e, ou, comercialização de produtos agrícolas”, que podem ser comparticipados em 75%, nas pequenas e médias empresas, ou em 50% noutras empresas.
Em novembro de 2022, o presidente do Governo Regional dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM), José Manuel Bolieiro, disse que estava orçamentado para esta medida um valor de 9 milhões de euros.
