Governo determina apoio de “até 4ME” para ações de caça durante este ano

O Programa de Apoio ao Ordenamento e à Gestão das Zonas de Caça 2021 dispõe de “até quatro milhões de euros”, através de concurso promovido pelo Fundo Florestal Permanente (FFP), segundo um despacho publicado hoje em Diário da República.

Este apoio financeiro para ações no âmbito do Programa de Apoio ao Ordenamento e à Gestão das Zonas de Caça 2021 provém do orçamento do Fundo Ambiental (FA) e é atribuído “em regime forfetário, sob a forma de subsídio não reembolsável, sendo dispensada a apresentação de faturas ou documentos contabilísticos de valor probatório ou equivalente”, lê-se no despacho assinado pelo ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Matos Fernandes, em 20 de julho, e que “produz efeito na data da sua assinatura”.

No entanto, as entidades beneficiárias devem “apresentar, entre outras condições de elegibilidade, evidências fotográficas da realização de benfeitorias, em cumprimento do definido para a Ação 1 prevista no âmbito do protocolo de colaboração técnica e financeira celebrado entre o FA e o FFP”.

“O apoio financeiro tem por base as seguintes modalidades de pagamento diferenciado: Modalidade 1: Zonas de Caça Associativa: Apoio previsto: 0,75 (euro)/ha [hectare]); Modalidade 2: Zonas de Caça Municipal: Apoio previsto: 0,30 (euro)/ha; e Modalidade 3: Zonas de Caça Turística: Apoio previsto: 1,40 (euro)/ha”, refere o despacho do Governo.

Publicado hoje em Diário da República, o diploma determina que “o FFP, no âmbito do Programa de Apoio ao Ordenamento e à Gestão das Zonas de Caça 2021, promova um procedimento concursal com uma dotação orçamental de até quatro milhões de euros, para o ano de 2021, cujo financiamento provém do orçamento do FA”.

A decisão de disponibilizar esta verba ao setor da caça tem em consideração o regulamento do FFP, aprovado em anexo à portaria n.º 77/2015, que prevê atribuição de apoios financeiros a ações que se inserem no eixo de “funções ecológicas, sociais e culturais da floresta” e nas intervenções relativas aos recursos cinegéticos, aquícolas e endógenos, assim como a forma e nível dos apoios e a tipologia de ações elegíveis.

Segundo o despacho assinado pelo ministro do Ambiente e da Ação Climática, “a exploração dos recursos cinegéticos, através da caça, é um fator de riqueza nacional, de desenvolvimento regional e local, de apoio e valorização dos territórios, podendo em algumas situações específicas constituir mesmo um uso dominante em terrenos secundários para a floresta e a agricultura”.

João Matos Fernandes refere que, “quando exercida de forma sustentada e com ética, a caça é uma importante ferramenta de gestão de populações silvestres e gera oportunidades de conhecimento dos ecossistemas”, permitindo equilibrar as populações excedentárias que causam desequilíbrios ecológicos, biológicos e danos vários.

As entidades gestoras das zonas de caça municipais, associativas e turísticas beneficiam de apoio do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), através do Programa de Apoio ao Ordenamento e à Gestão das Zonas de Caça 2021.

“Este apoio promove o ordenamento das áreas afetas às zonas de caça, através da realização de investimentos com vista à gestão e melhoria dos ‘habitats’ presentes, tais como a instalação de campos de alimentação, comedouros, bebedouros e cercas ou a limpezas de matos”, indica o diploma do Governo, explicando que as ações incentivam o aumento dos efetivos das populações cinegéticas e contribuem para a conservação de espécies com estatuto de conservação desfavorável, como o lobo, o lince e algumas aves de rapina, na sequência do aumento e gestão dos efetivos de possíveis espécies-presa.

No despacho, o ministro do Ambiente realça que a prática da atividade cinegética e a gestão das zonas de caça são “uma importante ferramenta de melhoria dos ecossistemas, para a preservação dos mesmos e, paralelamente, potencia a existência de mais-valias, quer a nível económico, quer a nível social”.