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– 16-03-2012 |
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Governo aprova medidas para combater impactos da secaO Conselho de Ministros aprovou ontem um pacote de medidas destinadas a combater os efeitos da seca na agricultura que incluem medidas de car�cter nacional e comunitário. Medidas nacionais 1 – Medidas de Apoio � Pecu�ria Ajuda Nacional aos produtores de pecu�ria extensiva Linha de cr�dito com prioridade para a produ��o animal Aux�lio ao abeberamento animal e aux�lio na distribui��o de palhas 2 – Medidas de redu��o dos custos de produ��o. Suspensão da taxa de recursos h�dricos. Comparticipa��o nos custos de energia (electricidade verde). 3 – Medidas de ambito fiscal e parafiscal Redu��o do prazo de reembolso de IVA pelo Estado. Concentrar os pagamentos por conta relativos a 2012 num único pagamento a efectuar em Dezembro de 2012. Isen��o ou diferimento do pagamento de contribui��o social por parte dos agricultores ou das empresas agr�colas. 4 – Medidas Espec�ficas para as zonas adjacentes aos regimes públicos Flexibiliza��o e facilita��o de pontos de acesso � �gua para rega, através de reservatérios, albufeiras do sistema, canais e hidrantes perif�ricos da rede prim�ria e secund�ria de rega. Articula��o com as entidades gestoras dos aproveitamentos hidroagr�colas da possibilidade de outras medidas de apoio, nomeadamente a flexibiliza��o dos prazos legais de recebimento da factura��o da �gua de rega. 5 – Medidas de divulga��o e log�stica, a serem articuladas pelo Grupo de Trabalho. Divulga��o dos pontos da situa��o e das medidas adoptadas para mitiga��o dos efeitos da seca. Divulga��o das boas pr�ticas de maneio e alimenta��o de gado em situa��es de seca. Divulga��o das boas pr�ticas de gestáo da �gua e de irriga��o em situa��o de seca. Disponibiliza��o de apoio log�stico de forma a garantir o abastecimento das explora��es pecu�rias em matéria de alimenta��o animal. Divulga��o das inibi��es j� existentes quanto ao manuseamento das pr�ticas florestais florestais que impliquem o uso de fogo. Divulga��o e promo��o de boas pr�ticas de efici�ncia no uso dom�stico da �gua. Medidas comunitárias As medidas de apoio de ambito comunitário permitiráo antecipar, entre Abril e Julho, mais de 100 milhões de euros a mais 100 000 agricultores em todo o país. Estas medidas prev�em: Derroga��o tempor�ria de regras para alimenta��o animal, em Produção Integrada (PRODI); não penaliza��o por subutiliza��o de direitos a prémio por ovelha, cabra e vaca aleitante, por circunst�ncias excepcionais; Excep��o relativa a encabe�amentos no ambito das medidas agro-ambientais no ambito das ITIs do programa nacional do desenvolvimento rural (PRODER); Adapta��o da tabela de produ��o de refer�ncia, na Ac��o 2.2.1 – Altera��o de Modos de Produção Agr�cola, do PRODER; Flexibiliza��o dos prazos limite de investimento de agricultores individuais nas Medidas 1.1 (Inovação e desenvolvimento empresarial) e 1.3 (promo��o da competitividade florestal) do PRODER. Este conjunto de medidas consta de uma resolu��o aprovada pelo Conselho de Ministros que cria a Comissão de Preven��o, Monitoriza��o e Acompanhamento da Seca, coordenada pelo Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, que integra os Ministérios das Finanças, Economia, Administração Interna, da Saúde, da Solidariedade e Seguran�a Social, bem como a Associa��o Nacional de Munic�pios. O Governo entende que o fen�meno de altera��o clim�tica a que Portugal, pela sua localiza��o geogr�fica, está sujeito e, uma vez que a seca deve, de forma crescente, ser encarada como um fen�meno de determinada frequ�ncia, e nomeia esta Comissão Interministerial, que inclui ainda a Associa��o Nacional de Munic�pios, com car�ter permanente e com o objectivo de: Monitorizar e acompanhar o fen�meno da seca. Acompanhar e avaliar medidas de gestáo de risco de car�cter estrutural para a mitiga��o dos impactos da seca. Preparar a adapta��o das actividades econ�micas e sociais a esta nova realidade. A Comissão será apoiada pelo Grupo de Trabalho da Seca que inclui os diversos organismos do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território e, a partir de agora, diversos outros organismos de v�rios Ministérios. Fonte: Portal do Governo
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