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Geographical indications for wine, spirit drinks and agricultural products

por Parlamento Europeu
15-01-2024 | 23:00
em Últimas, Internacional
Tempo De Leitura: 1 mins
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On 24 October 2023, negotiators from the Parliament and Council reached a provisional agreement on the Commission’s proposal for a regulation on geographical indications for wine, spirit drinks and agricultural products. The text still has to be formally adopted by the Parliament and Council. The agreed text would bring together in a single legal document the provisions setting out the procedures for registering geographical indications (GIs) for wine, spirit drinks and agricultural products that are currently spread over three regulations. It would increase the powers and responsibilities of producer groups, lay down rules on sustainability practices, clarify rules on the use of GI products as ingredients, and improve the protection of GI products online.

The Commission would remain in charge of the management of geographical indications, with the European Union Intellectual Property Office (EUIPO) only providing technical assistance and maintaining the GI register. Third edition. The ‘EU Legislation in Progress’ briefings are updated at key stages throughout the legislative procedure.

→ Aceda aqui ao documento ←

O artigo foi publicado originalmente em Think Tank – Parlamento Europeu.

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