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Geographical indications for wine, spirit drinks and agricultural products

por Parlamento Europeu
25-06-2023 | 23:00
em Últimas, Internacional
Tempo De Leitura: 1 mins
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In June 2023, trilogue negotiations between Parliament and the Council started on the Commission’s proposal for a regulation on geographical indications for wine, spirit drinks and agricultural products. The proposal, put forward on 31 March 2022, would bring together in a single legal document the provisions on the procedures for registering geographical indications (GIs) for wine, spirit drinks and agricultural products that are currently spread over three regulations. It would increase the powers and responsibilities of producer groups, lay down rules on sustainability undertakings, clarify rules on the use of GI products as ingredients, and improve the protection of GI products online. The Commission would be empowered to transfer its tasks regarding the management of geographical indications, including scrutiny, opposition, and cancellation and amendment procedures to the European Union Intellectual Property Office (EUIPO). Second edition. The ‘EU Legislation in Progress’ briefings are updated at key stages throughout the legislative procedure.

→ Aceda aqui  ao documento ←

O artigo foi publicado originalmente em Think Tank – Parlamento Europeu.

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