Na sequência da discussão na especialidade do orçamento de estado 2021, a FPAS remeteu aos grupos parlamentares e deputados únicos a sua pronúncia sobre as propostas do Partido PAN – Pessoas, Animais, Natureza, nomeadamente a proposta 125C – “Imposto sobre o carbono da produção pecuária”, a proposta 647C – “Fim dos incentivos às empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros” e a proposta 667C – “Garante a presença de médicos-veterinários nas operações de carga e descarga dos animais e no transporte marítimo de animais”.
No âmbito da proposta 125C, propõs o PAN aplicar um imposto sobre o consumo de carne de todas as espécies pecuárias, independentemente do seu modo de produção, argumentando que “os impactos da pecuária intensiva no ambiente são sobejamente conhecidos”, equiparando a produção pecuária aos produtos petrolíferos.
O PAN sustenta a sua proposta no Roteiro para a Neutralidade Carbónica (RNC2050), fazendo referência àquilo que não consta do documento e ignorando aquilo que consta, isto é, que a agricultura, florestas e uso dos solos é um sistema bio diverso sequestrador líquido de carbono.
Acresce que o exercício orçamental de 2021 executar-se-á num contexto de forte crise económica, pelo que, se num ano próspero do ponto de vista económico a hipotética adição de novos impostos ao consumo de bens essenciais já seria em si mesmo um tremendo disparate, no contexto em que vivemos, a FPAS considera que esta proposta roça a misantropia, numa clara manifestação de insensibilidade e falta de empatia do PAN para com as famílias portuguesas.
Relativamente à proposta 647C e 667C, a proteção dos animais durante o transporte e, nomeadamente, durante as viagens de longo curso, é regulamentada pelo Regulamento (CE) nº 1/2005 do Conselho e aplicado no território nacional pelo Decreto-Lei nº 265/2007, de 24 de julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 158/2008, prevendo a inspeção prévia e aprovação dos meios de transporte de longo curso por parte da autoridade sanitária veterinária nacional e prevendo ainda todos os procedimentos no âmbito do bem-estar animal a ter em conta durante o transporte dos animais.
Na sua proposta, o PAN enumerou um conjunto de insinuações sem qualquer sustentação, inclusivamente acusando o Estado português de incumprir com as regras de bem-estar animal impostas pela União Europeia, considerando mesmo que “o Governo português tem promovido a exportação de animais vivos para Israel em condições em tudo contrárias às estabelecidas no Regulamento citado”.
Admitindo o seu incumprimento, o PAN admite simultaneamente que o quadro regulamentar existente é suficiente para a proteção dos animais, arrolando-se igualmente como cúmplice de práticas que o grupo parlamentar alegadamente conhece mas que, ao invés de denunciar, prefere insinuar, como base argumentativa de uma proposta que fere os princípios fundamentais da Política Agrícola Comum.
