O Ministério da Agricultura, para cumprir uma decisão judicial de dezembro, autorizou ajudas até 160 mil euros a proprietários ou fornecedores de maquinaria agrícola utilizada em colheitas de beterraba sacarina, entre 2006 e 2009, segundo despacho hoje publicado.
O valor da ajuda a atribuir é de 14 euros por hectare para a campanha de comercialização de 2006/2007, de 21 euros por hectare para a de 2007/2008, e de 11 euros por hectare para as campanhas de comercialização de 2008/2009, segundo despacho da ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, que entra sexta-feira em vigor.
Um regulamento do Conselho Europeu de 2006 estabeleceu um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na União Europeia, criando um fundo de reestruturação temporário para os produtores de beterraba sacarina, de cana-de-açúcar e de chicória que, devido ao encerramento de fábricas que abasteciam, tiveram de abandonar a produção.
As regras nacionais de execução da ajuda à reestruturação do setor do açúcar não incluíram, no seu âmbito, os fornecedores de maquinaria, nem as compensações de perdas de valor dos investimentos em maquinaria especializada.
O despacho, hoje publicado, define as condições de acesso dos fornecedores de maquinaria à ajuda à reestruturação do setor do açúcar prevista no regulamento comunitário de 2006, executando uma sentença de 15 de dezembro de 2021 do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.
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